Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Q3676266
Direito Constitucional
Sobre a Defensoria Pública, conforme previsão da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Lei ordinária organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
II. São princípios institucionais da Defensoria Pública, em especial, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, demais dispostos previstos na Constituição Federal de 1988.
III. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa em grau judicial excetuando-se a de cunho extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.
Q3676265
Direito Constitucional
Sobre os Direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, analise a
sentença abaixo:
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito
(1ª parte). O militar alistável é elegível, dentre outras condições, se contar mais de 10 anos de
serviço, e deverá afastar-se da atividade (2ª parte). O mandato eletivo poderá ser impugnado ante
a Justiça Eleitoral no prazo de 20 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso
do poder econômico, corrupção ou fraude (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Q3676264
Direito Constitucional
Em relação ao que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3676263
Direito Constitucional
Podem propor, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade, EXCETO:
Q3676262
Direito Constitucional
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os fundamentos, objetivos ou princípios da República Federativa do Brasil às suas descrições, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
Coluna 1
1. Fundamento(s).
2. Objetivo(s) fundamental(is).
3. Princípio(s).
Coluna 2
( )Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
( ) Prevalência dos direitos humanos.
( ) Garantia do desenvolvimento nacional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado |
Q3676185
Direito Constitucional
Conceder-se-á habeas data: (Art. 7°, LEI Nº 9.507/97)
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado |
Q3676178
Direito Constitucional
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda
ou suspensão só se dará nos casos de: (Art.15º, CF/88)
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado |
Q3676177
Direito Constitucional
É livre a associação profissional ou sindical, observado
o seguinte: (Art. 8º, CF/88)
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado |
Q3676176
Direito Constitucional
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria de sua condição
social: (Art. 7º, CF/88)
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3676102
Direito Constitucional
Leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa
correta.
STF define que redes sociais são responsáveis por postagens de usuários: veja perguntas e respostas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as redes sociais são responsáveis pela remoção de conteúdos ilegais publicados por usuários, mesmo sem ordem judicial, em situações graves como racismo, terrorismo e exploração infantil. Com isso, foi declarada parcialmente inconstitucional a redação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, estabelecendo novas diretrizes para a responsabilização das plataformas digitais.
Fonte: G1. STF define que redes sociais são responsáveis por postagens de usuários: veja perguntas e respostas. 27 jun. 2025.
Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/27/stf-defineque-redes-sociais-sao-responsaveis-por-postagens-de-usuarios-vejaperguntas-e-respostas.ghtml Acesso em: 05 ago. 2025.
A decisão judicial evidencia um dos papeis determinados pela constituição ao Supremo Tribunal Federal que é
STF define que redes sociais são responsáveis por postagens de usuários: veja perguntas e respostas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as redes sociais são responsáveis pela remoção de conteúdos ilegais publicados por usuários, mesmo sem ordem judicial, em situações graves como racismo, terrorismo e exploração infantil. Com isso, foi declarada parcialmente inconstitucional a redação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, estabelecendo novas diretrizes para a responsabilização das plataformas digitais.
Fonte: G1. STF define que redes sociais são responsáveis por postagens de usuários: veja perguntas e respostas. 27 jun. 2025.
Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/27/stf-defineque-redes-sociais-sao-responsaveis-por-postagens-de-usuarios-vejaperguntas-e-respostas.ghtml Acesso em: 05 ago. 2025.
A decisão judicial evidencia um dos papeis determinados pela constituição ao Supremo Tribunal Federal que é
Ano: 2025
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Caetité - BA
Prova:
COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista de Contratação |
Q3674820
Direito Constitucional
São consideradas competências comuns entre o estado da Bahia e o município de Caetité (BA):
Ano: 2025
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Caetité - BA
Prova:
COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista de Contratação |
Q3674802
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação:
Um grupo de moradores organiza uma manifestação pacífica em uma praça pública para reivindicar melhores condições de saúde no bairro. Durante o ato, todos os participantes permanecem desarmados, respeitando a ordem e a integridade de terceiros. A polícia é acionada e tenta impedir a continuidade da manifestação, alegando que os moradores não poderiam se reunir sem autorização prévia do Poder Público.
Diante dessa situação, com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Caetité - BA
Prova:
COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista de Contratação |
Q3674801
Direito Constitucional
Segundo o Art. 1º da Constituição (1988), a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito
e tem como fundamentos:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673845
Direito Constitucional
A Constituição do Estado de Gama prevê que, em caso de
inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de
Contas aptos a ocupar as vagas constitucionalmente destinadas a
essas carreiras no Tribunal de Contas estadual, o governador
poderá escolher livremente qualquer cidadão que preencha os
requisitos gerais para o cargo de conselheiro.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida previsão é:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida previsão é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673844
Direito Constitucional
O Estado Delta editou lei estabelecendo regras sobre custas
judiciais. A norma previa:
(i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuidade da justiça;
(ii) exigência de comprovação de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção;
(iii) limite máximo de custas recursais em valor muito elevado, calculado como percentual do valor da causa; e
(iv) cobrança de custas razoáveis da parte que, sem justificativa, deixar de comparecer à audiência de conciliação ou sessão de mediação.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
(i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuidade da justiça;
(ii) exigência de comprovação de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção;
(iii) limite máximo de custas recursais em valor muito elevado, calculado como percentual do valor da causa; e
(iv) cobrança de custas razoáveis da parte que, sem justificativa, deixar de comparecer à audiência de conciliação ou sessão de mediação.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673843
Direito Constitucional
A Constituição do Estado de Alfa, por meio de emenda, passou a
prever que, sempre que convocados para sessões legislativas
extraordinárias, os deputados estaduais fariam jus ao
recebimento de verba indenizatória adicional, a depender do
número de sessões realizadas.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673842
Direito Constitucional
Em determinado processo judicial, o demandante lastreou sua
pretensão em uma norma constitucional. Ao individualizá-la,
sustentou que a penetração de influxos axiológicos na
interpretação constitucional, oxigenada pelos circunstancialismos
subjacentes ao momento de aplicação da norma constitucional,
permite que o intérprete alcance níveis ótimos de justiça,
superando as deficiências que os referenciais semióticos trazem
consigo, além de preservar o espírito idealístico de uma ordem
constitucional.
Os argumentos apresentados pelo demandante:
Os argumentos apresentados pelo demandante:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673840
Direito Constitucional
Foi constatado que o Estado Alfa vinha deixando de repassar aos
municípios, no prazo previsto em lei, 25% do imposto sobre a
circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza
(ICMS), quando o crédito relativo ao imposto tiver sido extinto
por compensação ou transação, isto apesar de a receita pública
ter sido devidamente contabilizada como crédito a mais no
orçamento estadual. À luz desse estado de coisas, uma
associação nacional de municípios iniciou estudos com o objetivo
de verificar o cabimento, ou não, da decretação da intervenção
federal nessa situação.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673839
Direito Constitucional
Em atendimento ao grande clamor da população local, o então
prefeito do Município Delta editou o Decreto nº X, dispondo que
a área indicada nesse ato normativo, parcialmente coberta por
vegetação e que tinha elevados atributos de ordem turística,
além de contribuir para o bem-estar da população que residia no
seu entorno, passaria a ser considerada uma área de preservação
permanente (APP). Anos depois, com a alternância do poder e a
ascensão de outro agente à chefia do Poder Executivo municipal,
cogitou-se fazer com que a referida área deixasse de ser
enquadrada como APP, o que, ao ver dos idealizadores desse
projeto, contribuiria para a modernização de Delta com novas
construções.
Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva exclusivamente constitucional, que:
Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva exclusivamente constitucional, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673838
Direito Constitucional
Foi instituído um grupo de estudos no âmbito do Conselho
Nacional do Ministério Público para elaborar anteprojeto de lei, a
ser possivelmente subscrito por um legitimado a deflagrar o
processo legislativo, com o objetivo de detalhar as atribuições da
instituição no âmbito extrajudicial e judicial.
Entre as propostas discutidas, foram analisadas as seguintes:
I. A ação civil pública, além do Ministério Público, somente poderia ser ajuizada por instituições dotadas de legitimidade constitucional.
II. O Ministério Público poderia ajuizar ações em defesa de interesses individuais, de natureza patrimonial, desde que apresentassem relevância social.
III. A defesa do patrimônio público não consubstanciaria obrigação primígena do Ministério Público, mas secundária, pressupondo a demonstração da omissão do titular do interesse secundário.
Após analisar as três propostas, o grupo de estudos concluiu corretamente que:
I. A ação civil pública, além do Ministério Público, somente poderia ser ajuizada por instituições dotadas de legitimidade constitucional.
II. O Ministério Público poderia ajuizar ações em defesa de interesses individuais, de natureza patrimonial, desde que apresentassem relevância social.
III. A defesa do patrimônio público não consubstanciaria obrigação primígena do Ministério Público, mas secundária, pressupondo a demonstração da omissão do titular do interesse secundário.
Após analisar as três propostas, o grupo de estudos concluiu corretamente que:
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