O STF, ao analisar o Tema 1234 da sua Repercussão Geral, fi...

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Q3814966
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |
Q3814966 Direito Constitucional
O STF, ao analisar o Tema 1234 da sua Repercussão Geral, fixou critérios de competência para demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. Com isso, analise as situações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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