Questões de Concurso sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos em Direito Constitucional

Q3819008

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3819008 Direito Constitucional

Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores municipais determinados direitos de natureza remuneratória e social, analise as assertivas a seguir:

I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV apenas.

B

III, IV e V apenas.

C

I, II, III e V apenas.

D

I, II e IV apenas.

E

I, III e V apenas.

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Q3818608

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3818608 Direito Constitucional

Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores municipais determinados direitos de natureza remuneratória e social, analise as assertivas a seguir:

I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV apenas.

B

I, III e V apenas.

C

I, II, III e V apenas.

D

III, IV e V apenas.

E

II, III e IV apenas.

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Q3814665

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814665 Direito Constitucional

A estabilidade no serviço público, prevista no art. 41 da CF/88, é adquirida:

A

Após dois anos de exercício no cargo efetivo, sem necessidade de avaliação.

B

Após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho.

C

Somente para cargos em comissão, após quatro anos de exercício.

D

No ato da posse, desde que o cargo seja efetivo.

E

Exclusivamente após aprovação em estágio probatório de cinco anos.

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Q3800939

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3800939 Direito Constitucional

A Constituição Federal disciplina a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, bem como suas exceções e a extensão dessa proibição às diversas entidades da Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É admitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários e observância do teto constitucional.

B

É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que atendidos os requisitos constitucionais.

C

A vedação à acumulação de cargos estende-se a empregos e funções e alcança autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

A proibição de acumulação não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado.

Q3800164

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800164 Direito Constitucional

Sobre o servidor público no exercício de mandato eletivo, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor é afastado do cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor poderá perceber as vantagens do cargo público, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

D

Em qualquer hipótese de afastamento para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço não será contado para nenhum efeito legal.

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Q4114024

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Engenheiro Ambiental |

Q4114024 Direito Constitucional

Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos Humanos, questionou se teria direito a licença remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.

Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é:

A

Ana terá direito a uma licença não remunerada, cujo período será definido pelo chefe imediato.

B

Ana terá direito à licença remunerada, porém com prazo inferior ao da licença-maternidade, por se tratar de adoção.

C

Ana não tem direito à licença, pois a legislação concede esse benefício apenas às servidoras gestantes.

D

Ana terá direito à licença remunerada nas mesmas condições e prazos da licença-maternidade, conforme previsto na legislação civil.

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Q4112470

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Psicólogo - Educação |

Q4112470 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município Rodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidora pública gestante inclui:

A

A possibilidade de adequação ou mudança temporária das funções quando houver comprovação de prejuízo à sua saúde ou à do nascituro.

B

A concessão automática de licença remunerada antes do início da gestação.

C

A transferência definitiva da servidora para outro cargo público.

D

A redução obrigatória da carga horária semanal, independentemente da atividade desempenhada.

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Q4111966

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental - Professor I (1º ao 5º ano) |

Q4111966 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município Rodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidora pública gestante inclui:

A

A concessão automática de licença remunerada antes do início da gestação.

B

A possibilidade de adequação ou mudança temporária das funções quando houver comprovação de prejuízo à sua saúde ou à do nascituro.

C

A redução obrigatória da carga horária semanal, independentemente da atividade desempenhada.

D

A transferência definitiva da servidora para outro cargo público.

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Q4111523

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111523 Direito Constitucional

Uma prefeitura implantou sistema de compras automatizadas baseado em algoritmos de análise de riscos, que sugeriam fornecedores com base em padrões estatísticos. Após denúncias de favorecimento, a Controladoria solicitou análise jurídica sobre a compatibilidade do modelo com os princípios constitucionais da Administração Pública, sobretudo devido à ausência de transparência sobre os critérios utilizados pelo algoritmo, que não eram acessíveis nem aos servidores responsáveis pela contratação. Neste contexto, assinale a alternativa correta.

A

A automação plena do processo dispensa demonstração de critérios objetivos, por se tratar de ferramenta técnica.

B

Opacidade algorítmica viola os princípios da publicidade e da impessoalidade, exigindo critérios verificáveis.

C

Sistemas estatísticos podem substituir juízo administrativo, dispensando fundamentação humana.

D

O sigilo algorítmico é compatível com o controle administrativo por ser inerente a tecnologias proprietárias.

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Q4099813

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirurgia de Grandes Animais | UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais |

Q4099813 Direito Constitucional

Analise a seguinte situação hipotética:

Roberto, servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, há dois anos, ouviu dizer por colegas que perderia seu cargo, pois a direção de seu órgão estava insatisfeita com seu desempenho e, ademais, o cargo que ocupava seria extinto. Indignado com as suposições dos colegas, Roberto afirmou que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I- por ser servidor nomeado, em razão de aprovação em concurso público e ter passado por avaliação especial de desempenho, ele gozava de estabilidade em seu cargo;

II- o servidor público estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não havendo processo administrativo que culminasse na perda de seu cargo;

III- se extinto o cargo, o servidor estável deveria ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

IV- o servidor público estável pode buscar a invalidação de sua demissão por sentença judicial, o que levaria, em caso de êxito, à reintegração do servidor.

Considerando as afirmações feitas por Roberto e as prescrições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Estão corretas as afirmações I e II.

B

Estão corretas as afirmações II e IV.

C

Estão corretas as afirmações I e III.

D

Estão corretas as afirmações III e IV.

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Q4099812

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirurgia de Grandes Animais | UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais |

Q4099812 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre as disposições constitucionais relativas à administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A publicidade dos atos, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

II. A investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo inconstitucionais declarações em lei de livre nomeação e exoneração para tais cargos.

III. A acumulação remunerada de cargos públicos de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos de professor é permitida, contanto que respeite o teto constitucional remuneratório e haja compatibilidade de horários e de regimes.

IV. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante decisão discricionária da autoridade competente, considerando os interesses econômicos do órgão ou repartição.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

B

Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

C

Estão corretas apenas as afirmativas I e IV.

D

Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.

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Q4097696

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097696 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, se um servidor público da administração direta for eleito para um cargo de Vereador,

A

não havendo compatibilidade de horários, deverá ser investido no mandato e será afastado do cargo, emprego ou função.

B

havendo ou não compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função.

C

será investido no mandato e permanecerá no cargo, emprego ou função, recebendo a remuneração do cargo para o qual foi eleito.

D

não havendo compatibilidade de horários, permanecerá no seu cargo, emprego ou função.

E

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q4090583

Q4090583 Direito Constitucional

Conforme Constituição Federal de 1988, quando invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será:

A

Posto em disponibilidade.

B

Reconduzido.

C

Reaproveitado.

D

Reintegrado.

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Q4089779

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089779 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, se um servidor público da administração direta for eleito para um cargo de Vereador,

A

não havendo compatibilidade de horários, deverá ser investido no mandato e será afastado do cargo, emprego ou função.

B

havendo ou não compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função.

C

será investido no mandato e permanecerá no cargo, emprego ou função, recebendo a remuneração do cargo para o qual foi eleito.

D

não havendo compatibilidade de horários, permanecerá no seu cargo, emprego ou função.

E

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q4089050

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Biotério | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Mecatrônica | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4089050 Direito Constitucional

Em uma instituição de ensino federal, o setor de compras recebeu ordem para aquisição de equipamentos de laboratório. Assim, o processo foi devidamente publicado no Diário Oficial e no portal da universidade, permitindo ampla participação de fornecedores. Durante a execução, verificou-se que um servidor direcionou a contratação para uma empresa de um parente, para facilitar a entrega, garantindo mais eficiência. Tendo em vista esse contexto, considerando o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O processo adotado foi o de licitação, portanto, deveriam ter sido feitos três orçamentos para garantir a economicidade, independentemente de a empresa contratada ser conhecida.

B

O processo realizado foi o de licitação, o qual, por meio da ampla divulgação do edital, cumpriu o princípio de publicidade, mas a tentativa de favorecer uma empresa de um parente fere princípios legais.

C

A conduta do servidor encontra respaldo no princípio da eficiência, já que busca acelerar a entrega dos equipamentos de laboratório e, assim, atender à necessidade imediata da instituição.

D

Como a instituição é pessoa jurídica de direito público, não se aplicam os princípios constitucionais da administração pública, mas apenas os regulamentos internos da autarquia.

E

O favorecimento a empresas de parentes não caracteriza violação aos princípios constitucionais, desde que os preços praticados sejam compatíveis com o mercado.

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Q4066976

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066976 Direito Constitucional

À luz do estatuto dos servidores públicos do município de Douradina - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

B

O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

C

A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

D

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício e do cargo.

E

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão a cada quatro anos os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q4066959

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066959 Direito Constitucional

Servidores públicos são indivíduos que desempenham funções, cargos ou empregos públicos em conexão com a administração pública, tanto na administração direta quanto na indireta. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores efetivos.

B

É possível a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo.

C

O Regime Próprio de Previdência Social se aplica aos servidores e empregados públicos.

D

O abono permanência se aplica aos servidores estatutários e celetistas.

E

O direito de greve será exercido nos termos definidos por meio de decreto elaborado pelo ente federativo.

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Q4043766

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043766 Direito Constitucional

Considere a situação a seguir:
A Câmara de Vereadores do município de “Progresso Constante” aprovou uma nova lei que concede um abono mensal aos guardas civis municipais que trabalham em horário noturno. Para definir o valor desse benefício, a lei estabeleceu que ele seria correspondente a “20% (vinte por cento) do saláriomínimo nacional”. Um grupo de servidores de outras áreas, sentindo-se prejudicado, questionou a validade dessa norma.
Considerando a regra constitucional sobre o saláriomínimo, prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da lei aprovada.

A

A lei é constitucional, pois o município tem autonomia para legislar sobre a remuneração de seus servidores, podendo escolher a base de cálculo que julgar mais conveniente.

B

A lei é inconstitucional, pois o salário-mínimo não pode ser inferior ao valor necessário para cobrir despesas com moradia e alimentação, e o abono pressionaria seu valor para cima.

C

A lei é constitucional, pois a vinculação do abono ao salário-mínimo é uma forma de garantir que o benefício seja reajustado periodicamente, preservando seu poder de compra.

D

A lei é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda expressamente a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, inclusive para servir como base de cálculo de vantagens para servidores.

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Q3981363

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981363 Direito Constitucional

Conforme o art. 37 da Constituição Federal, é correto afirmar, exceto:

A

É autorizado vincular ou equiparar quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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Q3976987

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976987 Direito Constitucional

Conforme o art. 41 da Constituição Federal, sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público estável somente poderá ser demitido mediante processo administrativo, sendo vedada a perda do cargo por decisão judicial.

B

A Constituição Federal proíbe expressamente a perda do cargo por avaliação de desempenho, assegurando estabilidade absoluta.

C

O servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.

D

O servidor público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, desde que avaliado positivamente em estágio probatório.

E

O servidor público estável poderá perder o cargo a qualquer tempo, por decisão fundamentada da autoridade hierarquicamente superior.

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