Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu recentem...
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Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Engenheiro Ambiental |
Q4114024
Direito Constitucional
Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu
recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao
comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos
Humanos, questionou se teria direito a licença
remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.
Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é:
Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 87: "O Município concederá, nas mesmas condições da licença maternidade, licença remunerada às servidoras que adotarem crianças, na forma da legislação civil." Como Ana é servidora pública municipal efetiva e concluiu adoção, a regra incide diretamente, impondo licença remunerada nas mesmas condições da licença-maternidade.
Tema central: Licença da servidora adotante
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque o art. 87 qualifica a licença como remunerada, o que exclui licença sem vencimentos. Além disso, o dispositivo não confere ao chefe imediato poder para definir discricionariamente o período da licença.
B
Errada
Incorreta porque o art. 87 determina que a licença da adotante ocorra nas mesmas condições da licença-maternidade. Isso impede a redução do prazo apenas por se tratar de adoção.
C
Errada
Incorreta porque o próprio art. 87 prevê expressamente o benefício para as servidoras que adotarem crianças. Portanto, o direito não é restrito às gestantes.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao conteúdo normativo expresso do art. 87 da Lei Orgânica municipal: a servidora que adotar criança tem direito a licença remunerada, e essa licença deve observar as mesmas condições da licença-maternidade. A remissão à legislação civil não retira o direito nem autoriza tratamento inferior; apenas indica a forma jurídica aplicável à adoção.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre licença por gestação e licença por adoção, além da falsa ideia de que a remissão à legislação civil permitiria reduzir o prazo ou negar remuneração.
Dica para questões semelhantes
- Quando houver dispositivo local expresso, resolva pela literalidade antes de supor regras gerais diferentes.
- A expressão "licença remunerada" elimina imediatamente alternativas que falem em afastamento sem vencimentos.
- A fórmula "nas mesmas condições da licença-maternidade" afasta prazo inferior ou tratamento restritivo para a adotante.
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