À luz do estatuto dos servidores públicos do município de Do...

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Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066976 Direito Constitucional

À luz do estatuto dos servidores públicos do município de Douradina - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício e do cargo.

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão a cada quatro anos os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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