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O Estado, por ser agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
A emissão e o resgate de títulos da dívida pública devem ser regulados mediante o seguinte tipo de lei:
É infração à ordem econômica
A Constituição Federal, em seu artigo 166, estabelece diretrizes gerais que devem nortear o processo de elaboração das denominadas leis orçamentárias, quais sejam, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual - LOA. Em virtude de desavenças políticas entre o Chefe do Executivo e a maioria dos Vereadores, a Lei Orçamentária de determinado exercício foi rejeitada pelo Legislativo no final de dezembro do ano anterior.
Para manter a governabilidade do Município qual providência adotar?
A Constituição, em seu art. 165 determina que leis de Iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. O parágrafo 9º do referido artigo 165 remete à lei complementar a tarefa de dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e organização dessas normas. Enquanto essa Lei Complementar não for editada, quais os prazos que devem ser observados pelo Chefe do Executivo para remessa das leis orçamentárias ao Legislativo?
Indique 'C' para as afirmativas corretas e 'E' para as erradas, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.
( ) O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
( ) O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
( ) O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Segundo o artigo 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório:
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei:
Nesse sentido, é correto afirmar:
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