Conforme o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Fe...

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Q2213064
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,
Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Arquitetura |
Q2213064 Direito Constitucional
Conforme o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal do Brasil, que tratam da política urbana, a propriedade urbana cumpre sua função social quando 
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