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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1920285
Direito Constitucional
Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Técnico em Assuntos Educacionais |
FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Pedagogo |
FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Engenheiro - Área: Civil |
FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1919764
Direito Constitucional
Relativamente ao previsto na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados
nem no Distrito Federal para:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |
Q1919642
Direito Constitucional
Em relação aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |
Q1918175
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República, para um Município com
duzentos mil habitantes, o número máximo de Vereadores para
composição da Câmara Municipal é de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |
Q1917286
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |
Q1917285
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Controlador Interno |
Q1916661
Direito Constitucional
A Constituição Federal em seu artigo 31 define que a
fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei. Para cidades do interior do
estado de São Paulo o controle externo da Câmara
Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunal de Conta
do Estado de São Paulo, que realiza auditorias anuais e
emite parecer prévio sobre as contas dos prefeitos. Estes
pareceres poderão deixar de prevalecer:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914801
Direito Constitucional
Tipificada como medida excepcional, a intervenção de um estado
federado em um de seus municípios poderá ocorrer quando
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914795
Direito Constitucional
O Estado Liberal do Direito, em contraposição ao Estado
Constitucional de Direito, caracteriza-se
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-AM
Provas:
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico Administrativo
|
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico de Informática |
Q1914617
Direito Constitucional
A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências legislativa e material (administrativa). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente uma competência legislativa privativa da União.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-AM
Provas:
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico Administrativo
|
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico de Informática |
Q1914616
Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais sobre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q1914436
Direito Constitucional
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida
provisória para regulamentar a exploração dos serviços de
gás canalizado em determinado estado.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q1914435
Direito Constitucional
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implantar
política de educação para a segurança do trânsito, por ser tal
matéria de competência administrativa comum a todos os
entes federativos.
Q1913958
Direito Constitucional
Quanto à imunidade prisional de parlamentares, é correto
afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |
Q1913285
Direito Constitucional
Com relação a organização do Estado, conforme prevê a Constituição Federal, é correto afirmar que:
I- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si.
II- Brasília, Capital Federal, é um município, com poder legislativo (câmara dos vereadores) e prefeito próprio, e está localizado no Distrito Federal.
III- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas através de emenda a constituição.
IV- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante lei ordinária.
V- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ordinária federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, dispensada a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, para Municípios com população maior que 100mil habitantes.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
I- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si.
II- Brasília, Capital Federal, é um município, com poder legislativo (câmara dos vereadores) e prefeito próprio, e está localizado no Distrito Federal.
III- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas através de emenda a constituição.
IV- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante lei ordinária.
V- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ordinária federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, dispensada a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, para Municípios com população maior que 100mil habitantes.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-AM
Provas:
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Psicólogo com Especialização em Trânsito
|
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Engenheiro com Especialização em Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Pedagogo |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Estatístico |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Médico em Especialização em Medicina de Tráfego |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Perito em Acidente de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Examinador de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquiteto |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista Jurídico |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista de Sistema da Informação |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Agente de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Administrador |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Contador |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Designer |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Economista |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquivista |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Assistente Social |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Comunicação Social |
Q1912299
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 trata da
repartição de competências entre os entes
federativos. No que se refere à competência
concorrente, analise as afirmativas abaixo e dê
valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais extingue a lei estadual que for contrária às novas disposições.
( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais extingue a lei estadual que for contrária às novas disposições.
( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1911914
Direito Constitucional
Joana, Deputada Federal, consultou sua assessoria a respeito da
possibilidade de ser apresentado projeto de lei visando à
proteção das pessoas com deficiência, o qual seria direcionado à
adoção de medidas de caráter essencialmente preventivo.
A assessoria respondeu corretamente que
A assessoria respondeu corretamente que
Q1911909
Direito Constitucional
João, destacado líder sindical do Estado Alfa, iniciou uma intensa
campanha junto à população, visando à criação do Estado Beta a
partir do desmembramento de parte do território de Alfa. Logo
no início dessa campanha, foi orientado a se consultar com um
advogado a respeito dos requisitos a serem observados para que
isto fosse possível.
O advogado consultado respondeu corretamente que
O advogado consultado respondeu corretamente que
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q1910796
Direito Constitucional
A União poderá instituir impostos, desde que sejam
não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base
de cálculo próprios dos discriminados na
Constituição, mediante:
Ano: 2022
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sousa - PB
Prova:
CPCON - 2022 - Prefeitura de Sousa - PB - Guarda Municipal |
Q1910664
Direito Constitucional
Considerando que o IBGE estima que a população da cidade de Sousa seja de 69.997 pessoas no ano de 2021, e tomando por base a
Constituição Federal de 1988, que trata em seu Capítulo IV sobre os municípios, podemos afirmar que, para a composição da Câmara
Municipal, será observado o limite máximo de:
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