Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se...
Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.
O total da despesa com a remuneração
dos vereadores não poderá ultrapassar o montante
de quantos por cento da receita do Município?