Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se...

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Q1945819 Direito Constitucional

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.


O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de quantos por cento da receita do Município?

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