Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.796 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |
Q2056364
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |
Q2055972
Direito Constitucional
Ao Município compete legislar a tudo quanto
respeite ao seu interesse peculiar, tendo como
objetivo o bem-estar de sua população e o
pleno desenvolvimento de suas funções
sociais, cabendo-lhe, PRIVATIVAMENTE,
conforme previsão da Lei Orgânica Municipal,
as seguintes atribuições, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |
Q2055460
Direito Constitucional
O Poder Executivo é exercido pelo _______
que detém a direção superior da Administração
Pública Municipal.
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |
Q2054491
Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso
Nacional, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Juridico |
Q2054487
Direito Constitucional
Compete aos Municípios:
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Juridico |
Q2054485
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o total da
despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar certos percentuais, relativos ao
somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5o do art. 153 e
nos arts. 158 e 159, da CF, efetivamente
realizado no exercício anterior. Tais percentuais
são baseados em critérios populacionais, de
forma que um Município que em que conste até
100 mil habitante, possui a limitação em:
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |
Q2054435
Direito Constitucional
Conforme expresso na CF/88 (Constituição
federal de 1988), O Município reger-se-á por lei
orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Para a composição das Câmaras Municipais,
será observado um limite máximo de
Vereadores, proporcionalmente, ao número de
habitantes do município. Com base na CF/1988,
assinale corretamente a assertiva que
corresponde a um dos limites máximos de
vereadores que irá compor uma câmara
municipal, de acordo com número de habitantes
de um município qualquer.
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |
Q2054434
Direito Constitucional
De acordo com a CF/1988 (Constituição federal
de 1988), Os Estados organizam-se e regem-se
pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios dessa constituição.
Inclusive, a CF/1988 destaca os bens que serão
pertencentes aos Estados. Em consonância com
a CF/1988, assinale a assertiva que NÃO
represente um bem pertencente ao Estado.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052055
Direito Constitucional
Acerca da organização administrativa e a administração pública
em juízo, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |
Q2051719
Direito Constitucional
Sobre o Estado Democrático de Direito, leia atentamente as assertivas abaixo:
I. O aspecto principal do Estado Democrático de Direito residiria na distribuição e nos mecanismos institucionais de controle do poder político, fazendo com que este seja efetivamente submetido aos seus destinatários, ou seja, ao povo.
II. O Estado Democrático de Direito teria apenas a exigência de reger-se por normas democráticas, com eleições livres e periódicas, bem como pelo respeito das autoridades públicas e representantes do povo aos direitos e garantias fundamentais.
III. O Estado Democrático de Direito se funda no princípio da soberania popular que impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa pública, participação que não se exaure, como veremos, na simples formação das instituições representativas, que constituem um estágio da evolução do Estado Democrático, mas não o seu completo desenvolvimento.
IV. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se, por isso, em Estado Democrático de Direito.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O aspecto principal do Estado Democrático de Direito residiria na distribuição e nos mecanismos institucionais de controle do poder político, fazendo com que este seja efetivamente submetido aos seus destinatários, ou seja, ao povo.
II. O Estado Democrático de Direito teria apenas a exigência de reger-se por normas democráticas, com eleições livres e periódicas, bem como pelo respeito das autoridades públicas e representantes do povo aos direitos e garantias fundamentais.
III. O Estado Democrático de Direito se funda no princípio da soberania popular que impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa pública, participação que não se exaure, como veremos, na simples formação das instituições representativas, que constituem um estágio da evolução do Estado Democrático, mas não o seu completo desenvolvimento.
IV. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se, por isso, em Estado Democrático de Direito.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |
Q2051707
Direito Constitucional
O Brasil adotou a forma republicana de governo, o sistema presidencialista e a forma federativa de Estado, esta última preceituada e organizada segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
É INCORRETO afirmar o seguinte:
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Motorista |
Q2051443
Direito Constitucional
Os Vereadores são agentes políticos, investidos
de mandato legislativo municipal para uma
legislatura de:
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |
Q2051165
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Provas:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico em Segurança do Trabalho
|
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Agente Administrativo |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico Administrativo Educacional |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico em Enfermagem |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Guarda Municipal de Trânsito |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Inspetor Sanitário |
Q2044530
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, podemos afirmar:
I – Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
II – As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
III – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV – Ao Distrito Federal não são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I – Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
II – As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
III – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV – Ao Distrito Federal não são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Provas:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico em Segurança do Trabalho
|
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Agente Administrativo |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico Administrativo Educacional |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico em Enfermagem |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Guarda Municipal de Trânsito |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Inspetor Sanitário |
Q2044527
Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |
Q2042512
Direito Constitucional
A forma de atuação de Municípios com mais de 20 mil habitantes
ou do Distrito Federal no ordenamento do espaço urbano ocorre
a partir de atos legais que versam sobre programas e projetos
específicos.
A legislação sobre matéria urbanística pode ser produzida mediante o(s) seguinte(s) diploma normativo:
A legislação sobre matéria urbanística pode ser produzida mediante o(s) seguinte(s) diploma normativo:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |
Q2042505
Direito Constitucional
A prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de
medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos
três entes federativos. De acordo com a estrutura, existe uma
divisão das competências de cada ente.
No caso em que o indivíduo precisar pleitear o fornecimento de um medicamento que ainda não foi aprovado pela Anvisa, ele terá que ajuizar contra
No caso em que o indivíduo precisar pleitear o fornecimento de um medicamento que ainda não foi aprovado pela Anvisa, ele terá que ajuizar contra
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |
Q2042501
Direito Constitucional
Lei municipal prevê que “ficam obrigadas as concessionárias de
serviços públicos de água, luz e telefone, as agências bancárias,
as loterias, os estabelecimentos de crédito, prestadores de
serviços de saúde e os supermercados e lojas de departamentos
do Município de Manaus, a disponibilizar funcionários suficientes
no setor de atendimento ao público, para que o serviço seja feito
em prazo de até 15 (quinze) minutos, respeitados a dignidade e o
tempo do usuário”. Contrariado por ter que esperar 30 minutos
para ser atendido em fila de supermercado, um consumidor
decide exigir judicialmente indenização por danos morais,
utilizando a lei municipal como o fundamento do seu pedido.
No caso, a indenização por danos morais, amparada no descumprimento da norma municipal, em caso de demora para atendimento na fila, é
No caso, a indenização por danos morais, amparada no descumprimento da norma municipal, em caso de demora para atendimento na fila, é
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041126
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 109/2021, ao dispor sobre mecanismos de limitação de despesas públicas,
faculta aos Estados, Distrito Federal e Municípios adotar mecanismos de ajuste fiscal, no todo ou em parte, a
partir do momento em que as despesas correntes estejam entre 85% (oitenta e cinco por cento) e 95%
(noventa e cinco por cento) das receitas correntes. De acordo com o texto constitucional, caso determinado
Município enfrente tal situação fiscal, enquanto não forem adotadas as medidas restritivas, é prevista
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Guarda Civil Municipal |
Q2037562
Direito Constitucional
Analise os entes dispostos pelas assertivas e responda.
I – à União. II – aos Estados. III – ao Distrito Federal. IV – aos Municípios.
À luz da Constituição Federal de 1988, em que pese a organização político-administrativa, entre outras, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, será vedado:
I – à União. II – aos Estados. III – ao Distrito Federal. IV – aos Municípios.
À luz da Constituição Federal de 1988, em que pese a organização político-administrativa, entre outras, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, será vedado:
Conheça nossos planos