Questões de Concurso sobre Poder Legislativo em Direito Constitucional

Q595658

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595658 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

A convocação extraordinária do Congresso Nacional realizada pelo presidente do Senado Federal, em caso de relevante interesse público, está na margem de sua discricionariedade política, prescindindo-se, assim, de confirmação.

B

O STF possui entendimento consolidado de que é possível a participação de Assembleia Legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas.

C

Conforme entendimento consolidado do STF, o direito contra a autoincriminação, facultando-se o silêncio, deve ser observado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, mas os advogados dos depoentes não podem intervir.

D

A rejeição ao veto de LC deve ser realizada pelo Senado Federal no prazo máximo de trinta dias da aposição comunicada ao presidente da Casa.

E

Os trabalhos do Congresso se desenvolvem ao longo da legislatura que compreende período coincidente com o mandato dos senadores.

Q595652

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595652 Direito Constitucional

No que se refere ao tema controle interno e externo e seus respectivos órgãos estatais, assinale a opção correta.

A

Qualquer cidadão ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilicitudes ao tribunal de contas.

B

O controle da atividade administrativa exercido pelo CNJ sujeita todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional.

C

O TCU, mediante controle externo que lhe cabe por competência exclusiva, exerce a fiscalização da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

D

Nos processos perante o TCU, em que há apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, é prescindível assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, a despeito do decurso de qualquer lapso temporal.

E

No que tange ao controle interno da administração, é lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

Q2133938

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação) |

Q2133938 Direito Constitucional

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, de acordo com o art. 48 da Constituição Federal de 1988,

A

dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

B

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

C

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

D

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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Poder Legislativo: Conceitos, Estrutura e Competências para Concursos

O Poder Legislativo é um dos três poderes da República Federativa do Brasil, desempenhando papel fundamental na elaboração das leis e na fiscalização do Poder Executivo. Previsto na Constituição Federal de 1988, o Legislativo está estruturado em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, compondo-se de representantes eleitos pelo povo.

Q2055587

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Secretário Escolar |

Q2055587 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos (1ª parte). É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2036095

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036095 Direito Constitucional

Ocorrendo a declaração de inconstitucionalidade, incidentalmente, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, de lei municipal em face da Constituição Federal, pode-se afirmar que compete

A

ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

B

obrigatoriamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, vez que se trata de ato vinculado.

C

ao Presidente da República suspender a execução, no todo ou em parte, por meio de decreto, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do SupremoTribunal Federal.

D

à Câmara Municipal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

E

ao Senado Federal revogar, no todo ou em parte, lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Q2036092

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036092 Direito Constitucional

No caso de crime comum praticado por Deputado Federal, com fundamento no texto constitucional, pode-se afirmar que,

A

recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a posse, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao Congresso Nacional que, por iniciativa de parlamentar e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

B

recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a posse, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao Congresso Nacional que, por iniciativa de parlamentar e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, extinguir a ação.

C

recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até a decisão final, extinguir a ação.

D

recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao Congresso Nacional que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

E

recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

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Q1664316

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1664316 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição Federal prevê o controle externo da Administração Pública, a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.

B

Constitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional da Administração Pública: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, ação popular.

C

No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo.

D

O controle interno da Administração Pública decorre do poder de autotutela, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

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Q1393128

Ano: 2015 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2015 - Prefeitura de Palmeira - PR - Fisioterapeuta |

Q1393128 Direito Constitucional

Recentemente no Brasil, ocorreu a prisão de um Senador da República em exercício de mandato, fato até então inédito no país. Nos termos do que preceitua a Constituição Federal do Brasil, de 1988, no Art. 53, esta prisão só foi possível porque o suposto crime era:

A

Contra a ordem tributária.

B

Contra a ordem pública.

C

Flagrante e inafiançável.

D

Inafiançável e não flagrante.

E

Flagrante, mas com possibilidade de fiança.

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Q1331928

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331928 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas, é correto afirmar:

A

Os Tribunais de Contas Municipais criados até o advento da Emenda Constitucional 15 de 1996 não violam a Constituição da República.

B

Os Tribunais de Contas julgarão as contas do Prefeito Municipal, sendo facultada à Câmara Municipal a apreciação do julgamento, podendo rejeitá-lo por dois terços dos vereadores presentes à sessão designada.

C

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

No âmbito municipal, os Tribunais de Contas julgarão, conjuntamente, as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, além das contas dos órgãos, autarquias e fundações do respectivo ente federativo.

E

Os Tribunais de Contas julgarão as contas anuais do Prefeito Municipal, com subsequente aquiescência da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q1249647

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249647 Direito Constitucional

Elegem-se pelo sistema proporcional, não incluindo:

A

Deputados Estaduais.

B

Deputados Distritais.

C

Senadores.

D

Vereadores.

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Q1202781

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador |

Q1202781 Direito Constitucional

Esquematicamente, podemos dizer que as funções fundamentais do Poder Legislativo são entre outras, a de:
I- Representação. II- Legislação. III- Constituinte.
Estão CORRETOS os itens:

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

I, II e III

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Q1202770

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador |

Q1202770 Direito Constitucional

Analise as asserções a seguir:
I- A ideia de representação é que responde pela origem e desenvolvimento do Poder Legislativo. II- Se formos buscar no recesso da história a explicação e os fundamentos do Poder Legislativo, poderíamos afirmar que todas as suas funções são funções de controle, pois ele se desenvolveu como órgão de representação proposto a controlar o poder do soberano.
Essas afirmações:

A

Ambas estão corretas.

B

Ambas estão incorretas.

C

Somente a afirmação I está correta.

D

Somente a afirmação II está correta.

Q788851

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador |

Q788851 Direito Constitucional

Órgão responsável pela emissão do parecer prévio sobre as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo, Presidentes do Legislativo e Judiciário e Chefe do Ministério Público.

A

Secretaria Federal de Controle Interno (SFC)

B

Tribunal de Contas da União (TCU)

C

Controladoria Geral da União (CGU)

D

Advocacia Geral da União (AGU)

E

Supremo Tribunal Federal (STF)

Q778518

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778518 Direito Constitucional

Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta. O Tribunal encaminhará ao __________________, trimestral e________________, relatório de suas atividades.

A

Congresso Nacional – semestralmente

B

Poder Judiciário – semestralmente

C

Congresso Nacional – anualmente

D

Poder Judiciário – anualmente

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Q766810

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: INMETRO Prova: IDECAN - 2015 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Ciências Contábeis |

Q766810 Direito Constitucional

Segundo o art. 74, da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno. Constituem‐se em finalidades do sistema de controle interno, EXCETO:

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

B

Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos.

C

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da Administração Pública.

E

Aprovar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial somente da administração direta.

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Q733231

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo |

Q733231 Direito Constitucional

Conforme preceitua o art. 57 da Constituição Federal, o Congresso nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Esse período é chamado de

A

Recesso legislativo.

B

Anualidade legislativa.

C

Sessão legislativa.

D

Calendário legislativo.

Q700607

Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |

Q700607 Direito Constitucional

Com relação às Autarquias, o Tribunal de Contas do Município dispõe: I - Para fins de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade, exercida por meio do controle externo e julgamento das contas anuais das autarquias, bem como, a apreciação dos atos praticados por seus ordenadores de despesa, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Município, até o dia 31 de março, a relação das licitações realizadas, separadas por modalidade, contendo: número do processo; número da licitação; data da abertura; objeto; lista de todos os participantes; vencedor(es); valor e data de eventual contrato, relativa ao exercício anterior. II - A responsabilidade pela consolidação para efeito da gestão fiscal das autarquias é do Poder Executivo, cabendo às demais entidades o envio, em tempo hábil, das informações ao órgão central do Poder Executivo para fins de consolidação. III - As autarquias remeterão ao Tribunal de Contas do Município, até o dia 15 (quinze) de cada mês cópia dos contratos de Parceria PúblicoPrivada (PPP), celebrados no mês anterior, além de outros documentos, autorização expedida pelo responsável, acompanhada de estudo técnico que demonstre, por meio de premissas e metodologias de cálculos, a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente a afirmativa III está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q700606

Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |

Q700606 Direito Constitucional

No que diz respeito aos atos de admissão de pessoal pelo Município, o Tribunal de Contas do Município estabelece: I - Os processos de admissão de pessoal, devidamente classificados segundo o fundamento do ato, concurso público ou tempo determinado, permanecerão nas prefeituras, à disposição do Tribunal de Constas do Município. II - Considerada a natureza da admissão ou da contratação, os processos para a realização destes deverão conter, além de outras exigências, legislação de criação do cargo ou emprego público; edital de abertura e respectiva publicação, com indicação do órgão de imprensa utilizado; publicação da lista de classificação final dos candidatos habilitados e; publicação do termo de homologação. III – Caso a contratação se dê por tempo determinado, constará do processo para sua realização somente cópia da legislação autorizadora da contratação por prazo determinado; justificativa quanto à necessidade da contratação temporária de excepcional interesse público e; os requisitos básicos para seleção.

A

Somente a afirmativa I está incorreta.

B

Somente a afirmativa II está incorreta

C

Somente a afirmativa III está incorreta.

D

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q700605

Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |

Q700605 Direito Constitucional

Com relação ao Tribunal de Contas do Município, é incorreto afirmar:

A

As prefeituras deverão manter à disposição do Tribunal de Contas do Município: I - documentação das despesas pertinentes à saúde, separadas das demais, em arquivos específicos, distinguindo-se as amparadas por recursos próprios, pelos recursos do SUS e de outros convênios ou outras formas de financiamento; II - folhas de pagamento dos profissionais da saúde, devidamente rubricadas pelos membros do CMS; III - extratos bancários e respectivas conciliações das contas vinculadas ao FMS, a saber: a) recursos próprios; b) recursos do SUS e c) demais recursos; IV - processos licitatórios, de inexigibilidades e dispensas, devidamente formalizados, contendo os documentos obrigatórios discriminados pela Lei de Licitações e Contratos e suas Alterações e; V - registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados.

B

As prefeituras remeterão ao Tribunal de Contas do Município, de forma bimestral cópia de todos os contratos ou atos jurídicos análogos, celebrados no mês anterior, inclusive os relativos à concessão e permissão de serviços públicos, de valor igual ou superior a R$ 3.000.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 1.500.000,00 para compras e demais serviços, valores estes corrigidos anualmente pela variação da UFESP, por meio de comunicado específico a ser divulgado para esse fim.

C

Para fins de fiscalização e acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, deverá a Outorgante da concessão encaminhar ao Tribunal de Contas do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, após a data de aniversário de cada vigência contratual, cópia do relatório contendo a manifestação expressa do Secretário ou Diretor quanto à regularidade dos atos e às providências adotadas no caso de constatação de alguma irregularidade ou descumprimento das normas estabelecidas nos contratos de concessão e/ou permissão, retratando o respectivo período anual encerrado.

D

Os convênios com entidades nãogovernamentais sem fins lucrativos deverão vir acompanhados de cópia dos seguintes documentos da justificativa do Poder Público para firmar o convênio, com as seguintes indicações: I - a excepcionalidade desta opção para formar o vínculo de cooperação; II - o critério de escolha do conveniado e: III - as atividades a serem executadas.

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Q649668

Ano: 2015 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2015 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Advogado |

Q649668 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:

A

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

C

Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

D

Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

E

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

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