Questões de Concurso sobre Direitos Sociais em Direito Constitucional

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: HMDCC

Q1213919 Direito Constitucional

As sentenças abaixo discorrem sobre alguns direitos sociais e políticos, e deveres dos cidadãos brasileiros. Baseado no tema, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Todo cidadão tem como direitos sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.
II. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todo cidadão, sem ressalvas, sem exceções.

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas a alternativa II está correta.

C

As alternativas I e II estão corretas.

D

As alternativas I e II estão incorretas.

Q1207500

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Acaraú - CE

Q1207500 Direito Constitucional

A Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC das Domésticas, equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. A PEC traz, como avanço a empregados domésticos, a garantia de qual item abaixo?

A

Adicional de insalubridade

B

Jornada de trabalho de 20 horas semanais

C

Férias facultativas

D

Direito a FGTS

E

Descanso não remunerado, de preferência às segundas-‐feiras

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Q1160021

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Garanhuns - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - Câmara de Garanhuns - PE - Técnico Legislativo |

Q1160021 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tanto a jornada diária de trabalho quanto a semanal podem ser deduzidas ou aumentadas por convenção coletiva de trabalho.

B

O seguro-desemprego protege o trabalhador rural no caso de desemprego involuntário.

C

O menor, entre 14 e 18 anos, não poderá realizar trabalhos noturnos.

D

É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

E

O décimo terceiro salário terá como base a remuneração integral ou o valor da aposentadoria.

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Q884462

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884462 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 considera como direito social:

A

a liberdade de expressão.

B

a propriedade.

C

a moradia.

D

a liberdade de religião.

E

a herança.

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Q785969

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785969 Direito Constitucional

Os direitos sociais na República Federativa do Brasil:

A

possuem, em regra, tratamento constitucional diferente dos direitos fundamentais clássicos.

B

estão sujeitos a restrições pela ação do Poder Legislativo.

C

surgiram essencialmente como vedações a atos e medidas do Poder Público.

D

não são direito fundamentais.

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Q730227

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ribeirão das Neves - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Ribeirão das Neves - MG - Educador infantil II |

Q730227 Direito Constitucional

Roberto tem 15 anos e pretende trabalhar. Consoante o que dispõe a Constituição da República, é CORRETO afirmar que Roberto:

A

Ainda não pode trabalhar, porque é vedado qualquer trabalho ao menor de 16 anos.

B

Só pode trabalhar na condição de aprendiz.

C

Pode exercer qualquer trabalho, desde que não seja noturno, perigoso ou insalubre.

D

Pode exercer qualquer trabalho, desde que autorizado pelos pais ou responsável.

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Q726644

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726644 Direito Constitucional

São proibido(a)s, segundo o art.5º, da Constituição Federal:

A

a greve em período superior a 180 dias e a interrupção de serviços essenciais.

B

o racismo e o terrorismo.

C

a manifestação sem aviso prévio e o anonimato.

D

o abandono da família e as penas cruéis.

E

a prática de racismo e ação de grupos armados.

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Q726643

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726643 Direito Constitucional

São direitos sociais dos trabalhadores rurais e urbanos:

A

a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

C

a jornada de trabalho de quarenta horas semanais.

D

jornada de trabalho de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

E

remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, com valor proporcional ao normal.

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Q704610

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704610 Direito Constitucional

Conhecida como a Constituição Cidadã, a nossa Carta Magna de 1988 prevê, em seu artigo 6º, os direitos sociais. Assinale a alternativa que contém os dois direitos introduzidos nesse artigo por meio das Emendas Constitucionais n° 26/2000 e n° 64/2010.

A

Segurança e proteção à maternidade

B

Lazere moradia

C

Moradia e alimentação

D

Segurança e proteção à infância

E

Lazer e segurança

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Q674351

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674351 Direito Constitucional

Analise as afirmativas sobre direitos e garantias fundamentais e sociais.

I. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, desde que prevista em lei. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

II. Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

III. A garantia da irretroatividade da lei pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado, desde que para atender a interesse público.

IV. É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula em estabelecimentos públicos de ensino.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q655854

Ano: 2014 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2014 - CEFET-MG - Auxiliar de Administração |

Q655854 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estende aos servidores ocupantes de cargo público os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A

salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.

B

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

E

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

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Q630405

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630405 Direito Constitucional

Qual assertiva está em consonância com o disposto na Constituição Federal?

A

Os jovens, menores de dezoito anos, podem realizar qualquer trabalho, inclusive noturno, exceto na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

B

O empregado eleito para cargo de direção ou representação sindical não poderá ser dispensado, em nenhuma hipótese, exclusivamente no período compreendido pelo respectivo mandato.

C

Somente a lei, sem qualquer exceção, poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

D

Ao contrário dos detentores de cargo no legislativo (senadores, deputados e vereadores), os Chefes do Poder Executivo que desejarem concorrer a outros cargos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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Q619942

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619942 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica a categoria de trabalhador que tem assegurada os mesmos direitos destinados ao empregado regido pela CLT.

A

Trabalhador eventual

B

Trabalhador autônomo

C

Representante comercial

D

Empreiteiro pessoa física

E

Trabalhador avulso

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Q601150

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q601150 Direito Constitucional

Considerando o disposto no artigo 11, da Constituição Federal de 1988, para que seja assegurada a eleição de um representante dos empregados de uma empresa com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, é correto afirmar que tal empresa deverá ter

A

entre 100 e 200 empregados.

B

mais de 100 empregados.

C

mais de 50 empregados.

D

mais de 150 empregados.

E

mais de 200 empregados.

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Q598441

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598441 Direito Constitucional

Acerca dos direito e garantias fundamentais assinale a alternativa CORRETA.

A

Embora seja livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o cidadão deve observância às qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

A reunião pacífica de indivíduos, sem armas, em locais abertos ao público, independe de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sem restrição, devido à publicidade dos atos administrativos, devendo tais informações serem prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

E

A pena de morte, as penas de caráter perpétuo e as penas de banimento são proibidas no país, não comportando qualquer tipo de restrição.

Q598228

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SUPEL-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SUPEL-RO - Engenharia Civil |

Q598228 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é proibida a realização de qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, aos menores de:

A

14 anos.

B

12 anos.

C

16 anos.

D

18 anos.

E

15 anos.

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Q598224

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SUPEL-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SUPEL-RO - Engenharia Civil |

Q598224 Direito Constitucional

Acerca do tema “Direitos e Garantias Fundamentais", assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B

A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos.

C

É compulsória a adesão à associação profissional ou a sindicato profissional.

D

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q552978

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552978 Direito Constitucional

NÃO é um direito social expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil:

A

Lazer.

B

Saúde.

C

Moradia.

D

Sexualidade.

E

Alimentação.

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Q548588

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Analista de Redes |

Q548588 Direito Constitucional

É direito social previsto na Constituição da República:

A

o lazer.

B

o salário-mínimo.

C

a licença-paternidade.

D

o seguro-desemprego.

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Q542599

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542599 Direito Constitucional

A irredutibilidade do salário é garantida ao trabalhador rural e urbano, salvo o disposto: (art. 7º,VI):

A

em convenção coletiva, apenas

B

em convenção ou acordo coletivo

C

em lei delegada

D

em lei complementar

E

em lei

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