Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q2279897

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279897 Direito Constitucional

O Município Alfa, de grande potencial turístico, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de uma cultura “municipalista”, editou a Lei municipal nº X, dispondo que as empresas da área de turismo somente poderiam contratar pessoas residentes há mais de dez anos no referido Município. Essa vedação somente seria excepcionada caso demonstrada a inexistência de pessoas que preenchessem esse requisito.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, a Lei municipal nº X é:

A

constitucional, considerando que os Municípios devem legislar sobre os interesses locais;

B

inconstitucional, pois é vedado aos entes federativos criar quaisquer preferências entre brasileiros;

C

constitucional, considerando que cada ente federativo é livre para estabelecer as distinções que mais se ajustem aos interesses da respectiva população;

D

constitucional, considerando que a Lei municipal nº X limita-se a reproduzir o comando constitucional que excepciona a igualdade formal para alcançar a igualdade material;

E

inconstitucional, pois o tratamento diferenciado só é possível em relação a brasileiros residentes em regiões diferentes, face à obrigação de reduzir as desigualdades regionais.

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Q2279511

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279511 Direito Constitucional

No que se refere às competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, previstas no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

B

É competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

C

Cabe ao Poder Executivo resolver definitivamente acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

Cabe ao Poder Judiciário julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios relativos à execução dos planos de governo.

E

É competência exclusiva do Poder Executivo aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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Q2278726

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2278726 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal vigente, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os seguintes entes federativos, todos autônomos, EXCETO:

A

A União.

B

Os Condados.

C

Os Estados.

D

O Distrito Federal.

E

Os Municípios.

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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Q2278040

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Agente Administrativo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Agente de Combate às Endemias | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Atendente ESF | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Auxiliar de Saúde Bucal | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Auxiliar de Secretaria | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Recepcionista Hospitalar | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Enfermagem Plantonista | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Técnico em Laboratório Ambulatorial | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Técnico em Saúde Bucal |

Q2278040 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que as condutas de preservar as florestas, a fauna e a flora são de competência:

A

Privativa da União.

B

Privativa dos Estados e Municípios.

C

Privativa dos Municípios

D

Comum dos Estados e dos Municípios, apenas.

E

Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q2277525

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Prova: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo |

Q2277525 Direito Constitucional

Tratando-se de Federação, é natural que a Constituição Brasileira estabeleça a competência de cada ente federativo. Assim, a Constituição de 1988 determina a competência legislativa (política) e não legislativa (administrativa) dos Estados. Analise, a seguir, tais competências.

I. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei, vedada a edição de Lei Complementar para a sua regulamentação.
II. Inexistindo Lei Federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais suspende a eficácia da Lei Estadual, no que lhe for contrário.
III. A Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à preservação da floresta, da fauna e da flora.
IV. Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

Q2276573

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276573 Direito Constitucional

O artigo 20 da CF estabelece um rol taxativo de bens que integram o patrimônio da União. Entre os bens arrolados não constam expressamente os rios que sofrem influência de marés, o que originou a discussão da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 1.008, proposta pelo estado do Pará. O objeto de questionamento era o art. 1.º do Decreto-lei n.º 9.760/1946, com base no entendimento de que as Constituições anteriores não estabeleciam que o domínio sobre essas ilhas seria da União, e a atual teria concedido aos estados, sem ressalva, o domínio sobre as ilhas de rios e lagos fora das zonas de fronteira. No mês de maio de 2023, a ação foi julgada improcedente, por unanimidade. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que prevê a titularidade da União sobre as ilhas fluviais que sofrem a influência das marés. Na referida ADPF, a decisão do STF se fundamenta no entendimento de que as zonas de influência das marés

A

são áreas indispensáveis à preservação ambiental nos termos do inciso II do art. 20 da CF.

B

são terrenos de marinha e acrescidos, nos termos do inciso VII do art. 20 da CF.

C

equiparam-se às terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras nos termos do inciso II do art. 20 da CF.

D

integram os bens que pertencem à União por ocasião da instituição da ordem republicana de 1891, nos termos do inciso I do art. 20 da CF.

E

equiparam-se a terrenos marginais e praias fluviais, nos termos do inciso III do art. 20 da CF.

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Q2276536

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276536 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.

A

Em relação às regiões metropolitanas, o STF, ainda que não tenha definido o desenho institucional a ser adotado por tais regiões, expressamente proibiu que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente federado, quer seja o município, quer seja o conjunto de municípios, autorizando, todavia, que sejam representadas pelo estado federado que as abriga.

B

A Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa. Precisamente por isso, o STF entende que ela veda que União, estados, municípios e o Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a coordenação das suas atividades.

C

Mesmo considerando o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal, o STF, por entender que esse modelo não é de observância obrigatória pelos estados-membros, reconhece ser possível que norma de Constituição estadual determine, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela assembleia legislativa.

D

A atual redação da Constituição Federal de 1988 condiciona os processos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à edição de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, bem como à consulta pública, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

E

Em que pese a disposição legal que determina ser competente o foro de domicílio do réu para as causas em que estado-membro seja autor, o STF restringiu tal competência às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.

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Q2274579

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |

Q2274579 Direito Constitucional

Todos os municípios necessitam ter uma legislação própria, uma lei local que regule o seu funcionamento de maneira ampla, de caráter geral e que deve estar de acordo com a CF/88. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao nome dado a essa legislação municipal, prevista na Constituição Federal (CF/88).

A

Decreto-lei.

B

Lei ordinária.

C

Lei orgânica.

D

Constituição local.

E

Código municipal.

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Q2274460

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274460 Direito Constitucional

Em relação ao tratamento constitucional da União e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Devido ao princípio federativo adotado pelo Brasil, o chefe do Poder Executivo federal não desempenha funções que possam repercutir nos interesses dos estados-membros.

Certo

Errado

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Q2274013

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274013 Direito Constitucional

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Sobre a repartição de competências constitucionais, pondere sobre os itens que se seguem.
I. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.
II. Viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Após análise dos itens, conclui-se que

A

uma assertiva está correta.

B

duas assertivas estão corretas.

C

todas as assertivas estão corretas.

D

nenhuma assertiva está correta.

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Q2274009

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274009 Direito Constitucional

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

No ano de 2033, o Prefeito recém-eleito de Pouso Alegre decide propor a criação da guarda municipal, uma vez que o órgão havia sido extinto na gestão anterior. Considere que, no momento de tal proposição, o regramento jurídico atualmente dado ao assunto não sofreu quaisquer alterações. Considerando o caso hipotético, de acordo com as disposições da Lei Orgânica e da Constituição Federal de 1988, assim como os entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o projeto de lei em apreço é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

B

a Carta Magna prevê literalmente a possibilidade da guarda municipal desempenhar atividades ostensivas ou investigativas, em caráter subsidiário às polícias militar e civil.

C

a guarda municipal, se criada, terá autonomia funcional, administrativa e financeira, por se tratar de órgão de segurança pública incluído em rol taxativo da Constituição Federal, incumbido do exercício da segurança pública.

D

havendo dispositivo na lei que atribua porte de arma de fogo aos guardas municipais, este será inconstitucional, tendo em vista que a Constituição Federal permite tal porte apenas aos integrantes de guardas de municípios de mais de quinhentos mil habitantes.

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Q2274006

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274006 Direito Constitucional

Texto associado

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Sobre as competências privativa, comum e concorrente, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente.

C

Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

D

Os Municípios poderão legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, quando autorizados por lei complementar federal.

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Q2273072

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor de Controle Interno |

Q2273072 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização municipal exercida pelos sistemas de controle interno em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle interno e externo, e pelos sistemas de controle interno de Poder Executivo municipal, na forma da lei e na forma da constituição.

B

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Legislativo municipal, na forma da lei.

C

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle interno de cada poder, na forma da constituição.

D

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo municipal, na forma da constituição.

E

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

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Q2272847

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272847 Direito Constitucional

Na Constituição da República Federativa do Brasil existe no art. 29 inciso IV consta que será observado o limite máximo de vereadores por habitante. Assim podemos afirmar:

I. 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
II. 13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
III. 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.
IV. 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

A alternativa correta é:

A

As assertivas I e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

As assertivas I e III estão corretas.

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Q2272741

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272741 Direito Constitucional

De acordo com a Organização do Estado da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penal, econômico e urbanístico.

C

Cuidar da saúde é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

O Distrito Federal é ente federativo, no entanto, não é dotado de autonomia política, de governo e administrativa, tendo em vista a impossibilidade de ser dividido em Municípios.

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Q2272061

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Instrutor de Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Assistente Social 20H | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Veterinário 40H | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Psicopedagogo Institucional |

Q2272061 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é considerada, em relação à sua extensão, como analítica, por abarcar uma grande variedade temática. Nesse aspecto, a Constituição trata, por exemplo, da organização político-administrativa do Estado. Sobre esse e outros temas previstos no texto constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Para assegurar a manutenção do Pacto Federativo, os Estados são proibidos de incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ainda que mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

II. Por força constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

III. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q2270987

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |

Q2270987 Direito Constitucional

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Determinado município estabeleceu uma lei que restringiu ao período da manhã o horário de entrega de correspondências pelos carteiros, sob fundamento de protegê-los do sol forte. Diante do exposto, é correto afirmar que a lei é:

A

Inconstitucional, uma vez que a União é o ente federado responsável por disciplinar e manter o serviço postal.

B

Inconstitucional, uma vez que legislar sobre o serviço postal é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

C

Constitucional, uma vez que se trata de competência concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Constitucional, uma vez que a preocupação com a saúde dos trabalhadores diante das condições climáticas especiais da cidade atrai a competência do município.

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Q2270766

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Administrativo |

Q2270766 Direito Constitucional

Considerando que os princípios fundamentais são os vetores axiológicos do Estado Brasileiro escolhidos pelo Poder Constituinte originário e previstos nos Arts. 1º a 4º da Constituição Federal de 1988, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Princípio Federativo.
2. Princípio Republicano.
3. Princípio do Estado Democrático de Direito.
4. Princípio da Soberania Popular. 5. Princípio da Separação dos Poderes.

( ) Prevê que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
( ) Define a forma de governo adotada pelo Brasil, fundada na necessidade de eleição, no cumprimento de mandato, no dever de prestar contas e não é uma cláusula pétrea.
( ) É a forma de Estado; caracteriza-se pela união indissolúvel de suas entidades políticas; o poder é exercido de forma descentralizada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pois são dotados de plena autonomia.
( ) Fundamenta-se na noção de governo do povo, pelo povo e para o povo; respeita a soberania popular, a vontade geral da nação.
( ) Conhecido Sistema de Freios e Contrapesos (Checks and Balances System) é, no Brasil, pressuposto do constitucionalismo, sendo considerado, também, como fundamento do Estado Constitucional Democrático de Direito, no qual cada um dos integrantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve observar suas funções frente a um propósito social.

A sequência está correta em

A

4, 2, 1, 3, 5.

B

5, 4, 2, 1, 3.

C

2, 3, 4, 5, 1.

D

1, 2, 3, 4, 5.

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Q2270765

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Administrativo |

Q2270765 Direito Constitucional

A Constituição Federal trata da organização do Estado brasileiro a partir do seu Art. 18, o qual dispõe que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Considerando a organização do Estado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados por meio de Lei Ordinária.
( ) São considerados bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão regulados por meio de Lei Federal.
( ) É competência da União administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

A sequência está correta em

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q2270218

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270218 Direito Constitucional

Bem público é o conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetidos a regime de direito público.
(Cretella Júnior.)

No que diz respeito à titularidade dos bens, é correto afirmar que pertencem:

A

Ao Estado todas as ilhas fluviais, lacustres e as terras devolutas.

B

À União os lagos e rios limítrofes com outros países e o mar territorial.

C

Ao Município todas as terras devolutas, as águas superficiais e fluentes.

D

À União todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

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