Questões de Concurso sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos em Direito Constitucional

Q2258829

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258829 Direito Constitucional

Considerando a situação de um assessor de vereador que foi aprovado em concurso para o cargo de auxiliar administrativo, com provimento efetivo na Câmara Municipal, deve-se proceder sua admissão desde que atenda aos requisitos

A

do edital de concurso.

B

do plano de carreira.

C

da avaliação do cargo.

D

dos cartórios eleitorais.

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Q2258826

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258826 Direito Constitucional

Um funcionário que sempre laborou no serviço público e atingiu o período que lhe dá direito à aposentadoria e sempre contribuiu para a previdência municipal, deverá se aposentar pelo regime

A

próprio de previdência social.

B

geral de previdência social.

C

estatuto dos servidores.

D

consolidação das leis do trabalho.

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Q2258825

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258825 Direito Constitucional

Um funcionário que foi admitido no regime estatutário e tomou posse em 1º de março de 2020, caso não haja nenhum evento excepcional, e supondo que ele ainda esteja trabalhando em dezembro de 2022, no mesmo cargo, no mesmo local de trabalho, desenvolvendo as mesmas atividades e recebendo o salário acrescido das correções, terá que ser submetido a uma avaliação de desempenho durante determinado período, denominado período

A

probatório.

B

admissional.

C

de férias.

D

demissional.

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Q2258820

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258820 Direito Constitucional

O regime de contratação, cujas regras que estabelecem a relação entre empregador e empregado e são escritas pelo próprio município através de lei específica chama-se regime

A

celetista.

B

próprio de previdência.

C

geral.

D

estatutário.

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Q2258819

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258819 Direito Constitucional

A forma de recrutamento e seleção que deve ser utilizada pelo setor público é

A

avaliação de desempenho.

B

coaching.

C

concurso público.

D

mentoring.

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Q2246218

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista III - Analista Técnico em Arquitetura e Urbanismo |

Q2246218 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre os conselhos profissionais, com base na Constituição Federal, que

A

o seu regime jurídico de contratação de pessoal deve ser, obrigatoriamente, o celetista.

B

não têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, cobrar anuidades na Justiça e aplicar sanções.

C

as anuidades devidas aos conselhos profissionais não constituem contribuição de natureza tributária.

D

compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução fiscal por eles promovida.

E

possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, predominantemente ao regime jurídico de direito público.

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Q2222931

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2222931 Direito Constitucional

O artigo 37, do Capítulo VII, Título III da Constituição Federal, trata da Administração Pública. Sobre esse assunto, assinale “V” para as alternativas Verdadeiras, e “F” para as Falsas.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei. ( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, caso o Governador autorize um prazo maior. ( ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. ( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, após 5 anos como efetivo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q2199803

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199803 Direito Constitucional

Segundo a Emenda Constitucional 103/19 que modificou o art. 37 da CF, o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser:

A

readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, definitivamente, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

B

readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

C

readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, definitivamente, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de destino.

D

readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de destino.

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Q2199767

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199767 Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais que disciplinam a aposentadoria de servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, independentemente de avaliação biopsicossocial a ser realizada por equipe médica instituída para esse fim.

B

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

C

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados, sendo vedada a contribuição de pensionistas.

D

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social, exceto àqueles com mandato eletivo.

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Q2199766

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199766 Direito Constitucional

Quanto aos direitos dos servidores públicos, à luz do regime jurídico-constitucional vigente, assinale a alternativa correta:

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Os servidores, sejam eles civis ou militares, indistintamente, gozam do direito de sindicalização.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

D

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

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Q2199765

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199765 Direito Constitucional

Considerando o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Por meio de lei de competência da União, serão estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores de todos os entes federados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

B

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção acumulada de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social do servidor público com outra do Regime Geral de Previdência Social.

C

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

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Q2197917

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197917 Direito Constitucional

Clara tem cinquenta anos de idade e é analista do Tribunal Regional Federal. Clara goza de saúde plena, não possuindo qualquer deficiência. No entanto, gostaria de se aposentar assim que possível. Nos termos da Constituição Federal, tendo em vista que Clara é abrangida pelo regime próprio de previdência social, e observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do ente federativo, ela poderá se aposentar aos

A

sessenta e dois anos de idade.

B

sessenta e cinco anos de idade.

C

cinquenta e cinco anos de idade.

D

cinquenta e dois anos de idade.

E

sessenta e três anos de idade.

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Q2193657

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193657 Direito Constitucional

Considerando as disposições presentes na Constituição Federal sobre a Administração Pública e Concurso Público, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada a participação de estrangeiro em concurso público.

B

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por dois anos.

C

Não é assegurado ao servidor público civil a livre associação sindical, uma vez que o serviço público é essencial e, em momento algum, deve ser descontinuado.

D

Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.

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Q2193601

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Assistente Comercial |

Q2193601 Direito Constitucional

O dever constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos é o de

A

eficiência.

B

legalidade.

C

probidade.

D

impessoalidade.

E

prestar contas.

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Q2178160

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178160 Direito Constitucional

Segundo o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A administração pública também deverá obedecer ao seguinte:

A

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

D

a lei reservará percentual de dez por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

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Q2170662

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170662 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q2169011

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169011 Direito Constitucional

Tratando-se das diretrizes constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de chefia, assessoramento e direção

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

C

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista

D

Os atos de improbidade administrativa devem importar na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

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Q2117944

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117944 Direito Constitucional

Sobre o regime jurídico constitucional dos regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil é correto afirmar que

A

desde a reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é idêntico ao regime geral de previdência social.

B

os regimes de previdência complementar serão organizados sob o regime de benefício definido.

C

a adesão a regime de previdência complementar atualmente é condição para a nomeação em cargo público.

D

os regimes próprios de previdência terão caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

os regimes próprios de previdência serão organizados sob a forma de regime de capitalização absoluta.

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Q2114380

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q2114380 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Podem ser apontados como características da categoria dos servidores públicos a profissionalidade e a definitividade.

B

Os militares não podem ser considerados como agentes públicos.

C

Não existem servidores públicos especiais.

D

Há apenas duas categorias de servidores públicos: os estatutários e os trabalhistas.

E

O regime estatutário rege a relação dos agentes ocupantes de empregos públicos.

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Q2114379

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q2114379 Direito Constitucional

Considere que Manuel, prefeito do Município X, sancionou uma lei que permite o chamamento de pessoa não aprovada em concurso público e, consequentemente, não pertencente ao Quadro do Magistério para assumir a regência de turma ou aulas, por um período de 1 (um) ano, renovável por igual período, se perdurarem as condições que determinaram o chamamento. Em face da autorização legal, Manuel convocou 50 (cinquenta) professores para assumir turmas da educação infantil por um 01 (um) ano. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

o chamamento é legal, pois a legislação regulamentou o tema impondo um prazo máximo de duração no qual o professor trabalhará para o Município X.

B

a convocação atende aos parâmetros constitucionais, pois a norma sancionada é apenas uma exceção à regra do concurso público.

C

para que a contratação seja válida, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, o prazo de contratação seja predeterminado, a necessidade seja temporária, e o interesse público seja excepcional.

D

a convocação estaria conforme com o disposto na Constituição se Manuel editasse um ato administrativo motivando cada uma das contratações.

E

o chamamento é legal, pois Manuel convocou menos de 100 (cem) professores e há um prazo limitado estabelecido pela lei, o que se conforma com o Texto Constitucional.

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