Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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Q3932806 Direito Constitucional

À luz das disposições da CF relativas à administração pública, julgue o item a seguir. 


O texto constitucional veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvadas as hipóteses de vinculação previstas na própria CF.

Alternativas
Q3932805 Direito Constitucional

À luz das disposições da CF relativas à administração pública, julgue o item a seguir. 


O servidor público da administração pública direta que estiver no exercício de mandato eletivo federal deverá ficar licenciado do cargo, não podendo esse período de afastamento ser computado como tempo de serviço.

Alternativas
Q3932578 Direito Constitucional

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.


O regime de subsídio admite o pagamento de gratificação pelo exercício de função de confiança a membro do Ministério Público, desde que observado o teto remuneratório constitucional, vedada a acumulação e assegurado ao agente, nessa hipótese, o direito de opção.

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Q3932576 Direito Constitucional

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.


As funções de apuração de infrações penais e de polícia judiciária exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, podendo Constituição estadual enquadrar a respectiva carreira como jurídica e essencial ao Estado para todos os efeitos.

Alternativas
Q3932575 Direito Constitucional

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.


O regime de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, aplicável às carreiras policiais, não se estende aos membros do Ministério Público nem aos ocupantes de cargos no Poder Judiciário.

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Q3932357 Direito Constitucional
A respeito dos princípios constitucionais da Administração Pública e de sua aplicação concreta, julgue os itens seguintes.
As verbas de natureza indenizatória não serão inclusas no cálculo do teto remuneratório de agentes públicos, desde que haja autorização expressa da autoridade máxima de cada um dos Poderes.
Alternativas
Q3932356 Direito Constitucional
A respeito dos princípios constitucionais da Administração Pública e de sua aplicação concreta, julgue os itens seguintes.
 A acumulação de cargos públicos é medida excepcional e exige compatibilidade de horários, estendendo‑se, inclusive, a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público
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Q3932355 Direito Constitucional
A respeito dos princípios constitucionais da Administração Pública e de sua aplicação concreta, julgue os itens seguintes.
A indicação de autoridades para contratação de familiares por empresas que prestem serviços à Administração Pública, ou mesmo a de estagiários, pode violar a ética pública e configurar nepotismo.
Alternativas
Q3932354 Direito Constitucional
A respeito dos princípios constitucionais da Administração Pública e de sua aplicação concreta, julgue os itens seguintes.
A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da supremacia do interesse público.
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Q3931537 Direito Constitucional
O Estatutodo Município de Assar é (Lei Municipal nº 119/1997) dispõe: “adquirir´ a estabilidade no serviço público após completar dois anos de efetivo exercício”. Considerando a supremacia constitucional e o art. 41 da CF/88, a conclusão mais adequada em auditoria normativa é:
Alternativas
Q3927570 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: 

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II. Os requisitos para a investidura. III. As peculiaridades dos cargos.

Está(ão) CORRETO(S):
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Q3927067 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 37, Inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, EXCETO:
Alternativas
Q3926827 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e diretrizes gerais que norteiam o funcionamento do serviço público, abrangendo aspectos relacionados à organização, aos direitos e deveres dos servidores e às regras aplicáveis à sua carreira. Com base nesses fundamentos constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3922186 Direito Constitucional
Acerca do regime constitucional aplicável ao servidor público, e considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3915201 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, o princípio que fundamenta o direito de acesso à informação pública é:
Alternativas
Q3911445 Direito Constitucional
Segundo norma constitucional, o servidor público estável só perderá o cargo:
Alternativas
Q3908793 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
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Q3903951 Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais sobre a Administração Pública e os servidores públicos (arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988), é correto afirmar que:
Alternativas
Q3903841 Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais sobre a Administração Pública e os servidores públicos (arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988), é correto afirmar que:
Alternativas
Q3903201 Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 19/1998 incorporou expressamente o princípio da eficiência ao texto constitucional, reforçando a exigência de que a Administração Pública atue com foco em resultados, qualidade na prestação dos serviços e uso racional dos recursos públicos. Esse princípio orienta a atuação administrativa à melhoria contínua, sem afastar a observância dos demais princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Considerando esse contexto normativo e funcional, analise as assertivas a seguir.
I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.
III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.
IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
221: C
222: E
223: C
224: E
225: C
226: E
227: C
228: C
229: C
230: B
231: A
232: C
233: A
234: D
235: B
236: B
237: E
238: B
239: B
240: C