De acordo com o Art. 37, Inciso XVI da Constituição da Repú...
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Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista |
Q3927067
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 37, Inciso XVI da Constituição da
República Federativa do Brasil – 1988 - é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado
em qualquer caso o disposto no inciso XI, EXCETO: