Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, o princípio qu...
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"; art. 5º, XXXIII: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;". Esses dispositivos mostram que o acesso à informação pública se apoia na publicidade administrativa, o que conduz à correção da alternativa B.
- Quando a questão tratar de acesso à informação pública, confronte art. 37, caput, com art. 5º, XXXIII: publicidade como princípio e acesso à informação como direito.
- Se a alternativa transformar sigilo em regra, elimine-a: pela Constituição, o sigilo é exceção expressa.
- Se houver limitação do acesso a servidores ou a quem tenha autorização judicial, elimine-a, porque o texto constitucional atribui o direito a “todos”.
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✅ Gabarito: B
Base constitucional
Art. 5º, XXXIII, da CF/88
→ “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral...”
Art. 37, caput, da CF/88
→ Princípios da Administração Pública:
✔ Legalidade
✔ Impessoalidade
✔ Moralidade
✔ Publicidade
✔ Eficiência
❌ (A) O sigilo absoluto de documentos administrativos
Incorreta
- Regra na Administração é PUBLICIDADE
- Sigilo é exceção, quando necessário
Exemplo: segurança do Estado
✅ (B) A transparência e publicidade dos atos da administração
✔ Correta
- Reflete diretamente o princípio da PUBLICIDADE
CF/88, art. 37
Base do direito de acesso à informação
❌ (C) Restrição apenas a servidores públicos
Incorreta
- O acesso é para qualquer cidadão
CF/88, art. 5º, XXXIII
❌ (D) Exclusividade mediante autorização judicial
Incorreta
- Não precisa de decisão judicial
- É um direito direto do cidadão
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
→ Regra: transparência
→ Exceção: sigilo necessário
→ Finalidade: controle social
LIMPE
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