Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, o princípio qu...

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Q3915201 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, o princípio que fundamenta o direito de acesso à informação pública é:
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"; art. 5º, XXXIII: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;". Esses dispositivos mostram que o acesso à informação pública se apoia na publicidade administrativa, o que conduz à correção da alternativa B.

Tema central: Publicidade administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Constituição não estabelece sigilo absoluto de documentos administrativos. O art. 5º, XXXIII, assegura que todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos, e admite sigilo apenas de forma excepcional, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Logo, o sigilo não é fundamento geral do acesso à informação.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o acesso à informação pública, na Constituição de 1988, decorre de dois comandos constitucionais convergentes: o princípio da publicidade, expresso no art. 37, caput, e o direito de todos de receber informações dos órgãos públicos, previsto no art. 5º, XXXIII. Portanto, o fundamento constitucional do acesso à informação é a transparência e publicidade dos atos da administração, e não uma lógica de restrição.
C
Errada
Incorreta. O erro está na restrição subjetiva do titular do direito. O art. 5º, XXXIII, usa a expressão “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações”, o que afasta a ideia de acesso limitado apenas a servidores públicos.
D
Errada
Incorreta. A Constituição não exige autorização judicial como requisito geral para acesso à informação pública. O dever de prestar informações decorre diretamente do art. 5º, XXXIII, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Portanto, a intervenção judicial não é a via ordinária nem o fundamento do acesso.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a existência de hipóteses excepcionais de sigilo e o verdadeiro princípio constitucional aplicável, que é a publicidade; também testou se o candidato lembrava que o direito é de “todos”, sem depender de condição funcional ou autorização judicial.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de acesso à informação pública, confronte art. 37, caput, com art. 5º, XXXIII: publicidade como princípio e acesso à informação como direito.
  • Se a alternativa transformar sigilo em regra, elimine-a: pela Constituição, o sigilo é exceção expressa.
  • Se houver limitação do acesso a servidores ou a quem tenha autorização judicial, elimine-a, porque o texto constitucional atribui o direito a “todos”.

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Gabarito: B

Base constitucional

Art. 5º, XXXIII, da CF/88

→ “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral...”

Art. 37, caput, da CF/88

→ Princípios da Administração Pública:

✔ Legalidade

✔ Impessoalidade

✔ Moralidade

Publicidade

✔ Eficiência

(A) O sigilo absoluto de documentos administrativos

Incorreta

  • Regra na Administração é PUBLICIDADE
  • Sigilo é exceção, quando necessário

Exemplo: segurança do Estado

(B) A transparência e publicidade dos atos da administração

Correta

  • Reflete diretamente o princípio da PUBLICIDADE

CF/88, art. 37

Base do direito de acesso à informação

(C) Restrição apenas a servidores públicos

Incorreta

  • O acesso é para qualquer cidadão

CF/88, art. 5º, XXXIII

(D) Exclusividade mediante autorização judicial

Incorreta

  • Não precisa de decisão judicial
  • É um direito direto do cidadão

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

→ Regra: transparência

→ Exceção: sigilo necessário

→ Finalidade: controle social

LIMPE

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