Questões de Concurso sobre Poder Legislativo em Direito Constitucional

Q1299306

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Pediatra | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Veterinário |

Q1299306 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. O Poder Legislativo é exercido somente pelo Senado Federal. II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente o item II.

D

Todos os itens.

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Q1299305

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Pediatra | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Veterinário |

Q1299305 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. II. O Congresso Nacional poderá escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

A

Os itens I e II estão incorretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão corretos.

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Q1294409

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - CIGA-SC - Controlador Interno |

Q1294409 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu Artigo 70 expõe que: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo ______________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Tribunal de Contas da União

B

Poder Judiciário

C

Poder Executivo

D

Congresso Nacional

E

Senado Federal

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Poder Legislativo: Conceitos, Estrutura e Competências para Concursos

O Poder Legislativo é um dos três poderes da República Federativa do Brasil, desempenhando papel fundamental na elaboração das leis e na fiscalização do Poder Executivo. Previsto na Constituição Federal de 1988, o Legislativo está estruturado em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, compondo-se de representantes eleitos pelo povo.

Q1291749

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |

Q1291749 Direito Constitucional

Ultimamente o Governo Federal cogitou a possibilidade de quebrar a “regra de ouro”, instituto estabelecido na Constituição de 1988 e referendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a “quebra” dessa regra é necessária a:

A

maioria absoluta no Legislativo.

B

comprovação da despesa não orçada.

C

maioria absoluta somente no Senado Federal.

D

emissão simplesmente de crédito extraordinário.

E

solicitação simplesmente de créditos orçamentários.

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Q1291558

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Contador |

Q1291558 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de que trata o Art. 70 da Constituição Federal, no âmbito dos municípios, será exercida, mediante controle externo

A

pela Controladoria Geral da União (CGU).

B

pela Controladoria Geral do Estado (CGE).

C

pelo Legislativo Municipal (LM).

D

pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município (quando houver) (TCE ou TCM).

E

pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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Q1288343

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Advogado |

Q1288343 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Do Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta.

A

Se tratando de senado federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

B

Cada Senador será eleito com um suplente.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

D

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q1285557

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285557 Direito Constitucional

Assinale a alternativa cuja competência privativa seja da Câmara dos Deputados:

A

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

B

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra ou a celebrar a paz.

C

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

D

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q1280979

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pedro Leopoldo - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pedro Leopoldo - MG - Agente de Apoio Legislativo e de Plenário |

Q1280979 Direito Constitucional

Sobre as comissões parlamentares da Câmara de Vereadores, é INCORRETO afirmar que

A

a Câmara Municipal poderá constituir comissão parlamentar de inquérito.

B

elas podem ser permanentes e temporárias.

C

sua composição deve observar a proporcionalidade das bancadas partidárias.

D

suas decisões devem ser aprovadas pela maioria absoluta.

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Q1278916

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278916 Direito Constitucional

Com base nas informações contidas na CF sobre o Poder Legislativo, no que tange às fiscalizações contábil, orçamentária e financeira, a opção correta é:

A

apoia o controle interno no exercício da sua missão institucional.

B

o controle externo possui como uma das suas finalidades exercer o controle de operações de crédito, débitos, avais e garantias.

C

os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos que possuam idade entre 25 a 32 anos.

D

o controle interno exerce o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

representa o Poder competente sobre quaisquer irregularidades investigadas.

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Q1276814

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276814 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n. 58, que acresceu o artigo 29- A à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5^o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior será de

A

7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

B

7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

C

8% (oito por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

D

8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

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Q1276208

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276208 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Esse Tribunal encaminhará relatório de suas atividades ao

A

Congresso Nacional, trimestral e anualmente.

B

Congresso Nacional, semestralmente e anualmente.

C

Supremo Tribunal Federal, trimestral e anualmente.

D

Supremo Tribunal Federal, semestralmente.

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Q1269911

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Provas: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Assistente de Administração | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Técnico de Tecnologia da Informação - Programação de Sistemas |

Q1269911 Direito Constitucional

O Senado Federal compõe-se de representantes

A

dos Estados e dos Municípios.

B

dos Estados, exclusivamente.

C

dos Estados, dos Municípios e dos Territórios.

D

dos Estados e do Distrito Federal.

E

dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

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Q1268101

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Provas: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Administrador | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Assistente Social | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação - Rede e Suporte | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação - Sistema de Informação | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Bibliotecário - Documentalista | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Trabalho |

Q1268101 Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o _____________ poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao ____________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

A

Presidente da República – Congresso Nacional

B

Presidente do Senado – Congresso Nacional

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal – Presidente da República

D

Presidente da Câmara – Presidente do Supremo Tribunal Federal

E

Presidente da República – Presidente do Supremo Tribunal Federal

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Q1268099

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Provas: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Administrador | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Assistente Social | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação - Rede e Suporte | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação - Sistema de Informação | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Bibliotecário - Documentalista | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Trabalho |

Q1268099 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

B

autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

D

convocar e presidir o Conselho da República.

E

manter relações com Estados estrangeiros.

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Q1265797

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265797 Direito Constitucional

Conjugando os arts. 55 e 56 da Constituição da República (relativos à perda ou não do mandato pelo Senador Federal) com os dispositivos do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993), é correto afirmar que

A

compete à Mesa do Senado declarar a perda de mandato de Senador que incidir em qualquer das circunstâncias previstas nos incisos do art.55 da CRFB.

B

o processo disciplinar que vise à perda do mandato de Senador será interrompido por sua renúncia ao seu mandato.

C

compete ao Senado Federal decidir, por voto secreto e maioria absoluta, sobre perda de mandato de Senador que sofrer condenação criminal em sentença definitiva.

D

as medidas disciplinares de advertência e de censura são aplicadas em caso de infração disciplinar de menor gravidade cometida por Senador e serão decididas pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples de votos.

E

o Código de Ética e Decoro Parlamentar não contempla outras condutas contrárias à ética e decoro parlamentar, limitando-se a definir as condutas " incompatíveis com o decoro parlamentar" referidas no art. 55, I, e seu § 1°, da CRFB.

Q1265793

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265793 Direito Constitucional

Nos termos da Resolução CN 03/1990, a Comissão Representativa do Congresso Nacional será integrada por sete Senadores e dezesseis Deputados, eleitos pelas respectivas Casas, e o mandato corresponderá ao período de recesso do Congresso Nacional seguinte à sua constituição (art. 58, §4°, CRFB).

Quanto ao funcionamento e atribuições de tal Comissão, é correto afirmar que

A

nas deliberações serão computados os votos dos Senadores e dos Deputados separadamente, e a matéria somente será considerada aprovada se obtiver decisão favorável de ambas as Casas.

B

para se reunir, exige-se a presença mínima de um terço de sua composição em cada Casa do Congresso Nacional, enquanto as deliberações serão tomadas por maioria simples desde que presente a maioria absoluta dos seus membros.

C

entre suas atribuições encontra-se a de deliberar sobre projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo Presidente da República, sendo suficiente a sua exclusiva apreciação considerando o período de recesso do Congresso Nacional.

D

para se reunir, exige-se a presença mínima de um terço dos seus membros, enquanto as deliberações serão tomadas por maioria simples desde que presente a maioria absoluta dos Senadores e Deputados que integrarem a Comissão.

E

caso o Congresso Nacional seja convocado extraordinariamente, o mandato da Comissão será suspenso.

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Q1265779

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265779 Direito Constitucional

A Constituição estabelece as competências do Congresso Nacional. Entre elas, inclui-se

A

aprovar, por maioria de 2/3 de seus membros e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

B

declarar a guerra.

C

sustar a execução de contratos quando verificada ilegalidade.

D

fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente, dos Governadores e Vice-Governadores.

E

declarar, por meio de lei ordinária, a nulidade de leis inconstitucionais ainda não apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1265776

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265776 Direito Constitucional

O artigo 47 da Constituição Federal assim dispõe: "Salvo a disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros." Com base em tal artigo, é possível estabelecer a seguinte regra geral para as votações nas Casas Legislativas:

A

as deliberações devem ser tomadas pela maioria absoluta dos votos dos presentes.

B

ainda que haja votos brancos e nulos e abstenções, as deliberações devem ser tomadas pela maioria dos votos dos presentes.

C

a maioria simples de votos equivale, em qualquer caso, à metade mais um dos votos dos presentes.

D

os votos brancos, nulos e as abstenções serão computados como rejeição, para o efeito de se apurar o resultado final da votação.

E

as deliberações podem ser tomadas por número de votos inferior à maioria absoluta dos presentes, considerando a existência de votos em branco, nulos ou a ocorrência de abstenções.

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Q1265773

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265773 Direito Constitucional

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito prevista no art. 58, §39, da Constituição da República e regulada na Lei 1.579/52; na Lei 10.001/2000 e no Regimento Interno do Senado (arts. 145-153), analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal garantiu o direito de representação da minoria qualificada ao estabelecer que a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado depende de requerimento de um terço dos seus membros.

II. O relatório conclusivo da CPI e a Resolução do Senado que o aprovar somente poderão ser encaminhados ao Ministério Público da União, já que o objeto de uma investigação parlamentar federal não é concernente ao Ministério Público do Estado.

III. A CPI está obrigada a fundamentar suas decisões, já que seus poderes estão sujeitos às mesmas limitações impostas às autoridades judiciárias.

Assinale

A

se nenhuma afirmativa for verdadeira.

B

se apenas as afirmativas II e II forem são verdadeiras.

C

se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.

D

se todas as afirmativas forem verdadeiras.

E

se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.

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Q1260041

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Provas: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social | FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Psicologia |

Q1260041 Direito Constitucional

Suponha que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tenha identificado ilegalidades em contratos celebrados pela RioPretoPrev, decorrentes da introdução, nas licitações que os precederam, de condição restritiva de competitividade. A mesma condição encontra-se presente em outras licitações em curso no âmbito da Autarquia. Diante da situação narrada, considerando os limites constitucionalmente estabelecidos para atuação dos Tribunais de Contas como órgão auxiliar do controle exercido pelo Poder Legislativo, o TCE

A

possui competência para determinar a suspensão das licitações em curso, até a correção das ilegalidades, porém não pode suspender a execução dos contratos já firmados.

B

pode suspender as licitações em curso, desde que ainda não adjudicado o objeto ao vencedor, e determinar a abertura de novas licitações para as contratações eivadas de ilegalidade.

C

deve representar ao Poder Legislativo comunicando as ilegalidades, sendo competência privativa deste sustar as licitações e os contratos em curso.

D

não está autorizado a suspender as licitações em curso, dada a ausência de materialização da ilegalidade, porém pode sustar a execução e anular os contratos ilegais.

E

não possui competência para suspender quaisquer atos praticados ou contratos firmados, podendo apenas declará-los irregulares e responsabilizar os administradores.

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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