Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q3687111

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687111 Direito Constitucional

Compete a(ao) _________, instituir empréstimos compulsórios.

Assine a alternativa que complete corretamente a lacuna.

A

Prefeito.

B

Município.

C

Estado.

D

Distrito Federal.

E

União.

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Q3686913

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686913 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado.

I - A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que são entes federativos dotados de soberania.
II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emendas constitucionais.
III - Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas o item I e III são verdadeiros.

E

Nenhum é verdadeiro.

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Q3681529

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3681529 Direito Constitucional

O Capítulo VI da Constituição Federal (1988) aborda sobre a intervenção, portanto, qual das opções descritas apresenta uma ação em que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal? Marque a alternativa CORRETA.

A

Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

B

Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

C

Manter a integridade nacional.

D

Organizar as finanças da unidade da Federação que não tem dívidas ativas com a União.

E

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Q3681167

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3681167 Direito Constitucional

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.

Coluna 1:
1.União. 2.Estados. 3.Municípios.

Coluna 2:

A.Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B.Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

C.Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta:

A

1B, 2C, 3A.

B

1C, 2A, 3B.

C

1A, 2C, 3B.

D

1C, 2B, 3A.

E

1B, 2A, 3C.

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Q3679630

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Auxiliar de Cozinha |

Q3679630 Direito Constitucional

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo (1ª parte). O cidadão investido na função de um dos poderes pode exercer a de outro (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3674987

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674987 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem aplicar alguns tributos, assinale a opção CORRETA.
I.Taxas.
II.Imposto sobre a propriedade rural e territorial empresarial.
III.Contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.
É CORRETO o que se afirma em:

A

As questões I, III e IV estão corretas.

B

As opções II.

C

As questões IV está correta.

D

Apenas opção I está correta.

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Q3673617

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Auxiliar Administrativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Técnico Legislativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Recepcionista |

Q3673617 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Município de Curionópolis:

A

Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

B

Elaborar plano diretor.

C

Recusar fé aos documentos públicos.

D

Utilizar tributos com efeito de confisco.

E

Conceder anistias fiscais sem interesse público que justifique.

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Q3672888

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672888 Direito Constitucional

A Constituição Federal define diversas diretrizes norteadoras das ações de assistência social a serem executadas pelo Estado, como a descentralização político-administrativa, esta que é estruturada de uma forma específica, sendo corretamente destacada na alternativa:

A

Coordenação e as normas gerais cabendo à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

B

Coordenação e as normas gerais cabendo às esferas federal e estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas à esfera municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

C

Coordenação e as normas gerais e execução dos respectivos programas às esferas federal, estadual e municipal, bem como a de assistência social, exclusivamente.

D

Coordenação e as normas gerais cabendo à esfera federal e estadual e a execução dos respectivos programas à esfera municipal, subsidiariamente sendo executadas por entidades beneficentes e de assistência social.

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Q3672703

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672703 Direito Constitucional

No que versa sobre as competências da União, assinale a alternativa correta:

A

É competência exclusiva da união legislar sobre trânsito e transporte.

B

É competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre caça e pesca.

C

É competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito financeiro.

D

É competência privativa da União legislar sobre direito econômico.

E

É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre telecomunicações.

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Q3672230

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Basílios - MA Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Professor de Ciências |

Q3672230 Direito Constitucional

Os Estados incumbir-se-ão de, EXCETO:

A

Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.

B

Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

C

Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

D

Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

E

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Q3668831

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Operacional I |

Q3668831 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, o município de Timbó, parte integrante da __________, é uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia nos termos da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
I. Federação II.Confederação III.União

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3668750

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Serviços Administrativos |

Q3668750 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica, em seu art. 1º, o Município de Timbó, em união_________________ à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local de Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua existência, dentre outros, na _________________.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

A

dissolúvel, respeito à Constituição e à Lei.

B

indissolúvel, integração.

C

indissolúvel, autonomia.

D

indissolúvel e dissolúvel, pluralismo político.

E

dissolúvel, cidadania.

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Q3651793

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651793 Direito Constitucional

Veja as opções abaixo:
I – A União possui competência para atuar tanto em nome próprio como em nome da federação.
II – União e República Federativa do Brasil são a mesma pessoa jurídica.
III – A Constituição veda que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.
IV- A União não possui competência tributária exclusiva, cabendo aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal de modo concorrente a instituição de tributos.
Estão corretas as alternativas:

A

II, apenas.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, apenas.

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Q3651790

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651790 Direito Constitucional

Os municípios possuem autonomia organizatória, legislativa e administrativa de governo, o que também ocorre nos Estados e na União. A condição de ente federativo foi conferida aos Municípios pela Constituição Republicana de 1988. Feitas tais afirmações, e considerando o que dispõe a Constituição sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Os vereadores gozam da mesma imunidade conferidas aos parlamentares federais e estaduais.

B

Quanto à prerrogativa de foro, podem as Constituições estaduais atribuir competência originária, para julgamento de crimes de vereadores, ao Tribunal de Justiça.

C

A fiscalização do Município será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados, com o auxílio da Câmara Municipal.

D

As contas dos Municípios ficam à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, porém, é vedado o seu questionamento, cuja competência será exclusiva da Câmara Municipal.

Q3651789

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651789 Direito Constitucional

Os Estados Federados são organizações jurídicas parciais dotadas de autonomia conforme previsto na Constituição Republicana. Sabendo que a Constituição atribuiu aos Estados membros capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, é INCORRETO afirmar que:

A

Na federação, a autonomia dos Estados-membros é a regra geral.

B

Os Estados federados são regidos por leis próprias, elaboradas conforme o processo legislativo estabelecido na Constituição própria.

C

O Poder Legislativo no âmbito dos Estados-membros possui estrutura bicameral.

D

No caso de vacância dos cargos de Governador e vice, as Constituições Estaduais possuem autonomia para estabelecer as regras para novas eleições.

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Q3651786

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651786 Direito Constitucional

O regime federativo brasileiro está regido pela Constituição Republicana, que estabelece as competências da União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Com base nas competências atribuídas pela Constituição, incumbe aos entes políticos estabelecer as regras que instituem os tributos. Tendo em vista o que estabelece o Sistema Tributário Nacional e as competências tributárias, assinale a opção correta:

A

A Constituição cria tributos e confere poderes aos entes federativos para instituírem os tributos por meio de suas respectivas leis.

B

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

C

De modo geral, a competência tributária é indelegável, mas as funções de arrecadação e fiscalização integram o conceito de capacidade tributária ativa e constitui atribuições delegáveis de um ente a outro.

D

É permitido, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dispor por lei ordinária sobre matérias relacionadas a crédito tributário.

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Q3642054

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642054 Direito Constitucional

Adota-se, no Brasil, uma federação de três níveis. Nesse sentido, sobre as capacidades dos Municípios, analisar os itens abaixo:

I. Soberania.

II. Autogoverno.

III. Autoadministração.

IV. Auto-organização.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q3640800

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3640800 Direito Constitucional

Os órgãos municipais desempenham diversas funções e têm diversas especificidades em uma administração municipal. Avalie as funções citadas a seguir:
I.Legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana.
II.Realizar a fiscalização financeira e da execução orçamentária, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal.
III.Fazer o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e praticando atos de administração interna.
Fonte disponível em: https://portaldosorgaospublicos.com.br/
Em qual órgão municipal são desempenhadas as funções citadas?

A

Procon.

B

Câmara Municipal.

C

Tribunal Eleitoral.

D

Prefeitura.

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Q3639876

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3639876 Direito Constitucional

A saúde, como direito do cidadão e dever do Estado, está contemplada na Constituição Federal de 1988. No artigo 35 da Magna Carta, o legislador previu expressamente que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando:

A

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

B

Tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

C

Não tiver sido aplicado o máximo exigido da receita federal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

Tiver sido aplicado o máximo exigido da receita federal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Q3629287

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629287 Direito Constitucional

Segundo o texto constitucional, NÃO é de competência dos municípios:

A

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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