Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
II. A liberdade de associação para fins lícitos é plena.
III. A manifestação do pensamento é livre.
Quais estão corretas?
Estabelece o Art. 5º, XIII da Constituição da República Federativa do Brasil: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Trata-se de norma constitucional de eficácia: