Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q10026

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10026 Direito Constitucional

Na defesa da privacidade a pessoa deve ser protegida contra várias situações, mas não quando ocorrer

A

a interferência em sua vida familiar e doméstica.

B

qualquer transmissão de informes dados ou recebidos.

C

sua colocação em perspectiva falsa.

D

a má utilização de informações escritas e orais.

E

a ingerência em sua liberdade intelectual e moral.

Q38888

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38888 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no serviço público

A

depende de aprovação prévia em concurso público, que será sempre de provas e títulos, para permitir a avaliação dos conhecimentos e da qualificação dos candidatos.

B

poderá se dar por livre nomeação, para cargos efetivos que dispensem qualificação especial.

C

far-se-á, nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos a serem definidos por lei.

D

prescinde de concurso público no caso de provimento de cargos em comissão, devendo as nomeações ser ratificadas pelo Poder Legislativo.

E

depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para o provimento de cargos públicos, dispensada essa exigência para o provimento de empregos públicos.

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Q38887

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38887 Direito Constitucional

O ordenamento constitucional brasileiro garante a liberdade de religião, mas NÃO permite

A

a prestação de assistência religiosa nas entidades públicas de internação coletiva.

B

a celebração de cultos religiosos em locais públicos, salvo se obtida autorização da autoridade administrativa competente.

C

alegação de convicção religiosa como escusa para o não cumprimento de obrigação legal a todos imposta e de prestação alternativa.

D

o ensino religioso em escolas públicas.

E

em nenhuma hipótese a destinação de recursos públicos a escolas mantidas por igrejas.

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Q38886

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38886 Direito Constitucional

Atenta a políticas de inserção social, a Constituição Federal expressamente prevê reserva, por lei, de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas

A

portadoras de deficiência.

B

de raça negra.

C

com mais de 40 anos de idade.

D

do sexo feminino.

E

que tenham cursado a escola pública.

Q38885

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38885 Direito Constitucional

Os proventos da aposentadoria dos servidores públicos, abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo,

A

nunca poderão ser integrais, no caso de aposentadoria compulsória aos 70 anos.

B

serão sempre integrais, no caso de aposentadoria por invalidez.

C

serão proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente do cumprimento de outros requisitos, no caso de aposentadoria voluntária aos 60 anos, sendo mulher a servidora.

D

serão integrais, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, no caso de aposentadoria voluntária do servidor homem, com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

E

serão integrais, independentemente do tempo de contribuição, no caso de aposentadoria voluntária do servidor homem, com 60 anos de idade, se tiver exercido atividades insalubres por no mínimo 5 anos antes da aposentadoria.

Q38884

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38884 Direito Constitucional

O servidor público civil tem assegurado constitucionalmente o direito

A

de livre manifestação, mas não o direito à livre associação sindical nem o direito de greve.

B

à livre associação sindical, mas não o direito de greve.

C

à livre associação sindical e o direito de greve, este desde que autorizado previamente pelo Poder Judiciário.

D

à livre associação sindical e o direito de greve, este nos termos e nos limites definidos em lei específica.

E

de greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas não o direito à livre associação sindical.

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Q38883

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38883 Direito Constitucional

Para assegurar a independência dos membros do Poder Judiciário, a Constituição Federal a eles atribui garantias e impõe vedações. Dentre estas últimas está a que proíbe aos Juízes

A

criar associações de classe para defesa de seus interesses.

B

participar de homenagens oficiais a ocupantes de cargos dos demais Poderes.

C

receber custas ou participação em processos, ressalvados os casos permitidos por lei.

D

permanecer por mais de cinco anos na mesma circunscrição.

E

candidatar-se a cargos político-eletivos de outros Poderes.

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Q38882

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38882 Direito Constitucional

Os estatutos dos partidos políticos regularmente constituídos devem ser registrados

A

no Tribunal Superior Eleitoral.

B

em qualquer dos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

no Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que tiver sido levado ao Registro Civil o ato de sua fundação.

D

em qualquer dos Tribunais de Justiça dos Estados.

E

no cartório da Zona Eleitoral designada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Q38881

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38881 Direito Constitucional

Ser brasileiro nato é condição necessária para se ocupar o cargo de

A

Ministro da Justiça.

B

Presidente do Banco Central.

C

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

Advogado Geral da União.

E

Procurador Geral da República.

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Q38880

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38880 Direito Constitucional

Embora alistados como eleitores, são inelegíveis para quaisquer cargos os

A

maiores de setenta anos.

B

analfabetos.

C

brasileiros naturalizados.

D

maiores de dezoito anos e menores de vinte e um anos.

E

militares.

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Q38879

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38879 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura a liberdade de trabalho,

A

determinando que, em igualdade de condições, seja dada prioridade ao brasileiro nato sobre o naturalizado no preenchimento de vagas no mercado de trabalho.

B

vedando, porém, a menores de dezesseis anos o exercício de qualquer profissão, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

C

condicionando, porém, à autorização prévia o exercício das atividades econômicas pelos estrangeiros residentes no país.

D

reservando, de preferência, às mulheres o exercício de determinadas profissões.

E

admitindo que certas profissões só possam ser exercidas por quem preencha qualificações profissionais previstas em lei.

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Q9985

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9985 Direito Constitucional

São, dentre outros, órgãos da Justiça Eleitoral,

A

o Escrivão Eleitoral e a Junta Eleitoral.

B

a Junta Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral.

C

o Ministério Público Eleitoral e o Escrivão Eleitoral.

D

o Juiz Eleitoral e a Junta Eleitoral.

E

o Ministério Público Eleitoral e o Juiz Eleitoral.

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Q9984

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9984 Direito Constitucional

Quanto à Justiça Eleitoral, pode-se afirmar que, dentre seus órgãos integrantes, o mais elevado é o

A

Supremo Tribunal Federal, visto que um de seus membros é o Presidente da Corte Eleitoral.

B

Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões são irrecorríveis, exceto as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

C

Superior Tribunal de Justiça, pois um de seus membros é o Corregedor da Corte Eleitoral.

D

Supremo Tribunal Federal, que, obviamente, é a cúpula do Poder Judiciário, estando acima de todos os demais.

E

Superior Tribunal de Justiça, que, por força de norma constitucional, julga os recursos contra as decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

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Q9982

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9982 Direito Constitucional

A competência dos juízes de direito eleitorais deve ser estabelecida

A

no Regimento Interno do Tribunal Superior.

B

em lei ordinária delegada.

C

em decreto legislativo do Congresso Nacional.

D

nas Constituições estaduais.

E

em lei complementar.

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Q9981

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9981 Direito Constitucional

Dentre as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, NÃO cabe recurso contra aquela que

A

conceder o mandado de segurança.

B

lançar divergência de interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais.

C

versar sobre inelegibilidade.

D

decretar a perda de mandato eletivo estadual.

E

versar sobre expedição de diploma na eleição estadual.

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Q9980

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9980 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Judiciário, sabe-se que o

A

magistrado goza da garantia da inamovibilidade, não podendo, em nenhuma hipótese, ser removido sem sua anuência.

B

chamado "quinto constitucional" dos advogados e membros do Ministério Público está presente nos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a 90% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

Presidente da República tem, para equilíbrio entre os Poderes, iniciativa privativa em relação à lei do Estatuto da Magistratura.

E

Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

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Q9979

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9979 Direito Constitucional

Trabalhando em acumulação regular, o servidor ocupante de dois cargos públicos recebe, depois de cumpridos os requisitos indispensáveis, aposentadoria

A

pelo cargo de maior remuneração.

B

dupla, uma por cargo.

C

única, escolhendo dentre os cargos.

D

dupla, sendo a segunda com redução de 50%.

E

dupla, somente quando se tratar de duas aposentadorias compulsórias.

Q9978

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9978 Direito Constitucional

Em tese, o Governador do Estado do Piauí

A

deve ser um brasileiro de qualquer condição, desde que maior de vinte e um anos de idade.

B

deve ser um brasileiro nato, pois essa condição é inerente àquele cargo.

C

pode ser até mesmo um estrangeiro, visto que a Magna Carta o admite expressamente.

D

pode ser um brasileiro naturalizado, pois a Magna Carta não proíbe a ele o acesso ao cargo.

E

pode ser um brasileiro naturalizado, desde que maior de trinta e cinco anos.

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Q9977

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9977 Direito Constitucional

Para licitude da escuta telefônica são requisitos que não podem ser afastados: a ordem judicial

A

ou policial, conforme haja, respectivamente, instrução processual ou investigação criminal.

B

e finalidade de investigação ou instrução processual de qualquer natureza.

C

e finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

ou policial, sempre que eles julgarem necessário em despacho fundamentado.

E

ou do representante do Ministério Público, em qualquer caso de investigação criminal ou instrução processual.

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Q9976

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9976 Direito Constitucional

João, zelador de um condomínio residencial, foi preso em flagrante delito. Essa prisão e o local onde ele se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e

A

à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

B

ao representante do Ministério Público.

C

à Corregedoria Geral da Polícia.

D

ao administrador ou síndico do condomínio.

E

à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil.

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