Os estatutos dos partidos políticos regularmente constituído...

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Q38882

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38882 Direito Constitucional

Os estatutos dos partidos políticos regularmente constituídos devem ser registrados

no Tribunal Superior Eleitoral.

em qualquer dos Tribunais Regionais Eleitorais.

no Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que tiver sido levado ao Registro Civil o ato de sua fundação.

em qualquer dos Tribunais de Justiça dos Estados.

no cartório da Zona Eleitoral designada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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