Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q24153

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24153 Direito Constitucional

Um tribunal, por ter mais de vinte e cinco julgadores, constituiu um órgão especial para exercer as funções da competência do tribunal pleno. Esse órgão especial poderá ter um número de membros variando entre o mínimo e o máximo de, respectivamente,

A

11 e 25.

B

11 e 23.

C

9 e 23.

D

9 e 21.

E

7 e 21.

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Q24152

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24152 Direito Constitucional

Quanto à organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que aos tribunais compete privativamente

A

prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira.

B

criar novas varas judiciárias.

C

elaborar seus regimentos internos.

D

alterar a organização e a divisão judiciárias.

E

conceder licenças e férias a seus membros.

Q24151

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24151 Direito Constitucional

A fiscalização orçamentária da União, além do seu sistema de controle interno de cada Poder, é exercida mediante controle externo a cargo do

A

Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.

B

Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.

E

Câmara dos Deputados, composta pelos representantes do povo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q24150

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24150 Direito Constitucional

Quanto à organização do Congresso Nacional, é correto afirmar que

A

os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal.

B

cada Senador é eleito com três suplentes.

C

os Deputados Federais são eleitos pelo princípio majoritário.

D

os Senadores são eleitos pelo princípio proporcional.

E

quatro é o número mínimo de Deputados por unidade da Federação.

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Q24149

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24149 Direito Constitucional

Segundo a previsão da Constituição Federal, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de

A

três dias, para os que recebem por hora.

B

oito dias, se o pagamento for diário.

C

oito dias, se o pagamento for semanal.

D

quinze dias, para os que recebem por quinzena.

E

trinta dias, nos termos da lei.

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Q24148

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24148 Direito Constitucional

Quanto à previsão dos direitos sociais, segundo garantia da Constituição Federal, o trabalhador doméstico também é contemplado com

A

o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. .

B

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

C

o fundo de garantia do tempo de serviço.

D

remuneração do serviço extraordinário superior, nos termos da lei.

E

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador.

Q24147

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24147 Direito Constitucional

Pode propor, sem nenhum outro requisito, o mandado de segurança coletivo:

A

a associação.

B

qualquer partido político.

C

a entidade de classe.

D

a organização sindical.

E

um grupo de pessoas físicas.

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Q24146

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24146 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações:

I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes.

II. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.

IV. As presidiárias não têm o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, porque isso implicaria a ilegal prisão de uma criança.

Estão corretas APENAS

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q24145

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24145 Direito Constitucional

A Constituição Federal declara expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais

A

têm aplicação imediata.

B

têm eficácia contida.

C

dependem de lei para entrar em vigor.

D

podem ter ou não, conforme o caso, aplicação imediata.

E

são normas programáticas.

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Q10792

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10792 Direito Constitucional

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral será

A

eleito dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que o compõem.

B

nomeado pelo Presidente da República dentre quaisquer de seus membros.

C

escolhido dentre quaisquer de seus membros pela ordem de antigüidade.

D

nomeado pelo Superior Tribunal de Justiça em lista tríplice por este elaborada.

E

eleito dentre quaisquer de seus membros, pelo voto secreto.

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Q10791

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10791 Direito Constitucional

Dois juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais são oriundos

A

do Tribunal Federal de Recursos.

B

do Ministério Público.

C

da classe dos advogados

D

da Justiça Federal.

E

dos Tribunais de Alçada

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Q10790

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10790 Direito Constitucional

Uma parcela dos juízes que compõem o Tribunal Superior Eleitoral é eleita dentre magistrados integrantes do

A

Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.

B

Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.

C

Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Regionais Federais.

D

Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

E

Superior Tribunal de Justiça e dos outros Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal.

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Q10789

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10789 Direito Constitucional

Nos termos assegurados pela Constituição Federal, em se tratando de promoção por antigüidade, o magistrado mais antigo só poderá ser recusado pelo Tribunal pelo voto de

A

metade mais um de seus membros.

B

dois terços de seus membros

C

três quintos de seus membros.

D

três quartos de seus membros.

E

sete décimos de seus membros.

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Q10788

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10788 Direito Constitucional

Em se tratando de servidores públicos, é correto que

A

a lei só pode aplicar o regime remuneratório de subsídio para as carreiras do serviço público referidas expressamente na Constituição Federal.

B

a aposentadoria compulsória dá-se com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

a lei pode, excepcionalmente, estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

D

a estabilidade é obtida após dois anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

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Q10787

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10787 Direito Constitucional

A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos estende-se

A

a empregos e funções, e abrange, dentre outras, as sociedades controladas indiretamente pelo poder público

B

apenas aos empregos e abrange, dentre outras, as autarquias e as fundações.

C

apenas às funções, e abrange, dentre outras, as sociedades controladas diretamente pelo poder público.

D

a empregos e funções, mas não abrange as empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

E

a empregos e funções, mas não abrange as sociedades de economia mista nem suas subsidiárias.

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Q10786

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10786 Direito Constitucional

Considere os itens abaixo.

I. O Partido Político Alfa nunca recebeu recursos financeiros de entidade estrangeira.

II. O Partido Político Beta, embora tenha adquirido personalidade jurídica na forma da lei civil, não registrou seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

III. O Partido Político Gama é regional por não haver providenciado sua organização nacional.

IV. Os Partidos Políticos Delta e Omega fundiram-se.

Estão corretas as atitudes referidas em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q10785

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10785 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que o alistamento e o voto são

A

obrigatórios para os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

B

facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

C

obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

D

facultativos para os analfabetos

E

facultativos para os maiores de setenta anos.

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Q10784

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10784 Direito Constitucional

Uma das formas pelas quais o estrangeiro pode naturalizar- se brasileiro é manifestar essa vontade por requerimento, residir há mais de

A

10 anos ininterruptos no Brasil e não ter condenação criminal.

B

10 anos ininterruptos em local certo e sabido no Brasil e não ter títulos protestados

C

15 anos ininterruptos no Brasil e não ter condenação criminal.

D

15 anos ininterruptos em local certo e sabido, no Brasil ou no estrangeiro, e não ter títulos protestados.

E

20 anos ininterruptos no Brasil, o que basta para que nada mais lhe seja exigido

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Q10783

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10783 Direito Constitucional

Quanto aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o trabalho noturno é remunerado com acréscimo de, no mínimo, um terço do valor normal.

B

a mulher está proibida do exercício de trabalho insalubre.

C

a idade mínima para o exercício de qualquer trabalho pelo menor é de catorze anos.

D

o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso gozam de igualdade de direitos.

E

o trabalho tem a duração normal não superior a quarenta horas semanais.

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Q10782

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10782 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê, quanto às penas, que

A

não se pode mais aplicar a interdição de direitos, permitida na Carta Magna anterior.

B

o perdimento de bens não pode ser, em nenhuma hipótese, estendido aos sucessores.

C

a pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada.

D

o banimento pode ser aplicado apenas nos casos especiais previstos em lei.

E

a laborterapia, consistente no exercício de trabalho forçado, é meio de reeducação do condenado a ser adotado.

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