Questões de Concurso Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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Nos termos da Constituição Federal, com ênfase nos
fundamentos do Direito Constitucional, responda à questão.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
(LENZA, Pedro).
Nesse sentido, acerca das características dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA: