Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para arquiteto
Foram encontradas 125 questões
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública
|
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Arquitetura |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Psicologia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Análise de Negócio |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Design Gráfico |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Biblioteconomia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Estatística |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Fisioterapia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - História |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Jornalismo |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Letras |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Clínica Médica |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Cardiologia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Medicina do Trabalho |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Psiquiatria |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Relações Públicas |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Serviço Social |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Segurança de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Suporte de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Infraestrutura de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Gestão de Projetos de TI |
Q2077473
Direito Constitucional
Em um município do país, determinada Lei Orgânica estabeleceu vedação, em todas as instituições municipais de ensino, de
adoção e divulgação dos termos “gênero” e/ou “orientação
sexual”, em sala de aula, ou em atividades culturais dentro da
escola. A lei em comento é:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública
|
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Arquitetura |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Psicologia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Análise de Negócio |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Design Gráfico |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Biblioteconomia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |
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Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Estatística |
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Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Medicina do Trabalho |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Psiquiatria |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Relações Públicas |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Serviço Social |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Segurança de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Suporte de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Infraestrutura de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Gestão de Projetos de TI |
Q2077472
Direito Constitucional
O Estado nomeou substituto para o exercício de função
delegada de titular de serventia extrajudicial por motivo de
vacância, sendo tal nomeação feita a título precário. Pretende o nomeado que a ele não se aplique o teto remuneratório previsto no Art. 37 XI da CF, a saber:
Art. 37... XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Fundamenta sua pretensão no princípio da isonomia, já que os titulares de tais serventias não estão limitados, em suas remunerações, ao teto constitucional; a pretensão do nomeado deve ser:
Art. 37... XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Fundamenta sua pretensão no princípio da isonomia, já que os titulares de tais serventias não estão limitados, em suas remunerações, ao teto constitucional; a pretensão do nomeado deve ser:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública
|
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Arquitetura |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Psicologia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Análise de Negócio |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Design Gráfico |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Biblioteconomia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Estatística |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Fisioterapia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - História |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Jornalismo |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Letras |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Clínica Médica |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Cardiologia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Medicina do Trabalho |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Psiquiatria |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Relações Públicas |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Serviço Social |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Segurança de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Suporte de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Infraestrutura de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Gestão de Projetos de TI |
Q2077471
Direito Constitucional
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Em
relação à legitimidade do Ministério Público, é correto afirmar
que:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Provas:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Analista de Projetos Educacionais
|
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Analista de Recursos Humanos |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Arquivista |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Arquiteto |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Assistente Social |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Bibliotecario |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Contador |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Dentista |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Enfermeiro |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Engenheiro de Telecomunicações |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Médico do Trabalho |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Programador Visual I - Designer de Produtos Digitais |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Programador Visual II - Designer Gráfico |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Psicólogo |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Relações Públicas |
Q2074415
Direito Constitucional
A Constituição, na relação entre as autoridades estatais e particulares, no Estado
de Direito, tem por finalidade:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Provas:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Analista de Projetos Educacionais
|
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Analista de Recursos Humanos |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Arquivista |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Arquiteto |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Assistente Social |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Bibliotecario |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Contador |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Dentista |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Enfermeiro |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Engenheiro de Telecomunicações |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Médico do Trabalho |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Programador Visual I - Designer de Produtos Digitais |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Programador Visual II - Designer Gráfico |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Psicólogo |
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Relações Públicas |
Q2074414
Direito Constitucional
A soberania, no âmbito do Estado como objeto de estudo e experiência moderna,
expressa: