Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para promotor de justiça
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Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o STF já reconheceu o direito à busca da felicidade.
De acordo com a CF, receberão status de lei complementar os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
A CF faz a tutela geral dos partidos políticos em capítulo do título Dos direitos e garantias fundamentais.
A decisão final em qualquer espécie de mandado de injunção, quando proferida pelo STF com quórum de maioria absoluta, terá eficácia contra todos até a publicação de norma regulamentadora considerada ausente.
A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.