Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para trt - 3ª região (mg)

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Q23020 Direito Constitucional
Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal:
A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia
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Q22983 Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para
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Q22982 Direito Constitucional
É correto afirmar:
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Q22981 Direito Constitucional
Observados os requisitos de notório saber jurídico, de reputação ilibada e indicação em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe, verifica-se que um quinto constitucional dos lugares do Tribunal Regional do Trabalho será composto de
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Q22980 Direito Constitucional
O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser
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Respostas
51: A
52: E
53: A
54: B
55: C