Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para mgs
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Q978717
Direito Constitucional
A Constituição Federal determinou algumas atribuições privativas do Presidente da República que é o chefe de Estado e de Governo da República Federativa do Brasil. Acerca deste assunto, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa do Presidente da República que pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União:
Q978716
Direito Constitucional
Dentre as funções essenciais à Justiça encontra-se a Advocacia Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que represente corretamente a instituição da Advocacia-Geral da União:
Q859062
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo relativamente à organização político-administrativa e aos entes da federação, na forma da Constituição Federal da República do Brasil.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II. O mar territorial e os potenciais de energia hidráulica são bens da União.
III. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. É competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
É correto o que se afirma em
Q859061
Direito Constitucional
Constitucionalmente, os Direitos Sociais estão previstos
para garantir, sobretudo, a melhoria da condição social
dos trabalhadores urbanos e rurais. Diante disso, assinale
a alternativa INCORRETA acerca dos direitos conferidos a
estes trabalhadores.
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