A Constituição Federal dispõe em capítulo próprio acerca dos partidos políticos no Brasil, dizendo que é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e ainda observando, dentre outros, o seguinte preceito:
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta
somente matérias da competência legislativa do município.
No que se refere à imunidade parlamentar, considerando-se o
previsto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
O controle de constitucionalidade trata de processo de caráter objetivo, com o fim de viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição Federal. Sobre controle de constitucionalidade no sistema brasileiro,