Home Concursos Públicos Questões Q963255 Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do S... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q963255 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador | Q963255 Direito Constitucional Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta somente matérias da competência legislativa do município. Alternativas A Dispor quanto à vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância e quanto à fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial. B Dispor quanto ao meio ambiente, no limite do respectivo interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, e trânsito e transporte. C Dispor quanto à fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios e quanto à instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. D Dispor quanto a serviços funerários e quanto a normas gerais de direito urbanístico. E Dispor quanto a distância mínima entre postos de revenda de combustível e quanto à prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (24) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro