Considerando-se o art. 5º, inciso XIII, da Constituição
Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido
artigo é classificado como norma constitucional de
Segundo a Constituição Federal, o processo e o julgamento
de comandante militar, no caso de crime comum não conexo
com o presidente da República, compete ao
Determinadas constituições estaduais preveem normas
específicas quanto ao processo e ao julgamento por crimes de
responsabilidade praticados pelo governador. Com base nas
referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal
(STF), mais de uma vez, já se manifestou a respeito do
assunto, inclusive editando Súmula Vinculante, no sentido da
Uma lei estadual entra em confronto com uma norma da
respectiva Constituição estadual, que trata da remuneração
dos deputados estaduais, e, ao mesmo tempo, com norma da
Constituição Federal. Com base nesse caso hipotético, na
legislação vigente e em posição atual do Supremo Tribunal
Federal (STF), assinale a alternativa correta.