Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para seplag-df

O controle concentrado protege a supremacia da Constituição Federal independentemente da lesão concreta a direitos subjetivos. Nele, é questionado, de forma direta, o ato normativo. Com relação aos instrumentos de controle concentrado, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Com base na experiência norte-americana e na europeia, o modelo de controle de constitucionalidade brasileiro adotou um sistema misto. De um lado, o controle do ordenamento jurídico poderá ser arguido inicialmente em juízos inferiores, processo que se denominou de via difusa, com maior semelhança ao direito estadunidense; por outro lado, o controle concentrado em uma Corte promove a característica erga omnes das decisões de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, tendo sido trazido esse tipo de controle ao Brasil, por inspiração da cultura do Direito europeu. Acerca dos referidos controles de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

Em matéria de controle da administração pública, é correto citar diversas formas de exercício. O sistema de controle externo e interno, a fiscalização popular, o controle prévio da legalidade exercido pela Advocacia Pública, o controle judicial e mesmo o autocontrole exercido pela própria administração pública no seu dever-poder de autotutela caracterizam instrumentos previstos, constitucional e infraconstitucionalmente, para que a administração pública tenha sua conduta pautada pela juridicidade. Acerca dos sistemas de controle externo e interno previstos expressamente na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de máxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de 1988 de maneira não-sistemática, os direitos e as garantias fundamentais são expostos como um rol contínuo, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazerem a diferenciação entre eles. Acerca das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.