Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para anp
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A Constituição Federal estabelece, em diversas normas, proteção à propriedade individual. Há normas, no entanto, que incluem limitações diversas e a possibilidade de perda da propriedade, com ou sem indenização, a depender das circunstâncias.
Como regra geral, estabelece-se a necessidade de que a propriedade tenha função
No regime de distribuição de competências na área de finanças públicas, têm atuação bastante presente a União Federal, especialmente pela Secretaria do Tesouro e pelo Ministério da Fazenda, e o Banco Central, autarquia federal que emite moeda a mando da União Federal.
Para regular o mercado, para quem o Banco Central pode, de acordo com a Constituição Federal, conceder empréstimos?
Um servidor público efetivo da União Federal, tendo assumido o cargo após aprovação em concurso público, em determinado momento, autorizado por lei, passou a ocupar cargo de Deputado Federal após ser eleito.
Nos termos da Constituição Federal, o detentor de mandato eletivo é remunerado pelo regime do
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