Os Municípios são regidos por Leis Orgânicas, que deverão
observar determinados preceitos previstos na Constituição
Federal. Nesse sentido, em relação ao Poder Executivo
Municipal, deverá a Lei Orgânica Municipal prever
É aprovado projeto de lei na Câmara Municipal de
Rosana que estabelece observância de distância mínima
da farmácia ou drogaria existente para a instalação de
novo estabelecimento no perímetro. Seguindo o autógrafo
para sanção do Prefeito Municipal, é correto afirmar que o
Prefeito deve