Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para prefeitura de guarujá - sp
Foram encontradas 17 questões
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827615
Direito Constitucional
Determinado projeto de lei que majora um tributo municipal foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal
de Guarujá e enviado à sanção do Prefeito Municipal.
Este, por discordar do conteúdo do projeto, resolveu editar medida provisória, com força de lei, disciplinando a
matéria de forma diferente, e a submeteu de imediato à
apreciação da Câmara Municipal. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, é
correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827614
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto da Súmula 701 do STF.
“No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é ___________ a citação do __________ como __________ .”
“No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é ___________ a citação do __________ como __________ .”
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827579
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está em consonância com o
disposto na Constituição Federal no que se refere aos
orçamentos.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827571
Direito Constitucional
Foi aprovada uma lei de iniciativa de Vereador que estendia aos servidores públicos inativos o auxílio-alimentação
já previsto em lei para os servidores públicos em atividade. O prefeito ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado que foi
julgada improcedente. Os fundamentos da ação eram:
i) a inconstitucionalidade formal da lei em razão do vício
de iniciativa, tendo em vista que a matéria tratada seria
de iniciativa privativa do Prefeito; ii) a ofensa ao texto da
Súmula Vinculante n°
55 do Supremo Tribunal Federal
(“O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos
servidores inativos”).
A medida judicial mais adequada ao caso a ser adotada no processo seria
A medida judicial mais adequada ao caso a ser adotada no processo seria
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827570
Direito Constitucional
José tentou obter um emprego em uma empresa privada.
Durante a entrevista de seleção, foi dispensado pelo
recrutador, sob a alegação de que existiriam registros nos
arquivos da Secretaria Estadual da Segurança Pública,
relativos à sua pessoa, que o desabonavam. Em razão
disso, requereu, mediante petição endereçada à Secretaria da Segurança Pública, que lhe fossem disponibilizadas
todas as informações existentes acerca de sua pessoa, o
que lhe foi negado. A medida judicial mais adequada para
a obtenção das informações requeridas por José é