Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para prefeitura de assis chateaubriand - pr

O planejamento é uma das tarefas essenciais da gestão governamental. É por meio dele que se definem as estratégias para orientar o rumo que se deseja para o país e são definidas as prioridades do Governo. Como os recursos financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos de um país são limitados, é preciso fazer escolhas. E o planejamento é um espaço político decisório no qual o governo decide, em resposta às demandas da sociedade, quais políticas públicas serão implementadas para enfrentar problemas e aproveitar oportunidades. De acordo com o modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil definido na Constituição Federal de 1988, considere:
I - O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que define as estratégias, diretrizes e metas do Governo por um período de um ano. II- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades de cada ano, incluindo a meta de resultado primário. III - É a LDO que estabelece a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). IV - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação popular e do mandado de injunção.

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

No que diz respeito à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988.