Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para prefeitura de campo grande - ms
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Segundo o STF: “O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as Constituições republicanas, representa um elemento fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, que dele não pode prescindir – inobstante a excepcionalidade de sua aplicação –, para efeito de preservação da intangibilidade do vínculo federativo, da unidade do Estado Federal e da integridade territorial das unidades federadas”.
MS 21.041, rel. min. Celso de Mello, j. 12-6-1991, P, DJ de 13-3-1992.
Em relação ao regime constitucional da intervenção federal, pode-se afirmar que
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Determinado estado da Federação violou
autonomia municipal por ter repassado a seus municípios, em
valor menor do que o devido e com atraso, receitas tributárias
obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988.
Assertiva: Nessa situação, o presidente da República não pode
decretar de ofício intervenção federal no referido estado.
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, porque a
Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda
constitucional tendente a aboli-la, não fazendo o mesmo em
relação à forma de governo, que constitui princípio sensível da
ordem federativa, podendo ser autorizada intervenção federal
no ente federado que a desrespeitar.
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