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Q1063374

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063374 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete exclusivamente à União, exceto:

Alternativas

administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q1063373

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063373 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição, sendo que

Alternativas

o Distrito Federal é a capital federal; sendo assim, nele são exercidos todos aos atos do poder executivo central.

os Territórios Federais integram a Federação, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

os estados podem incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1063372

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063372 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são brasileiros natos:

Alternativas

os nascidos na República Federativa do Brasil, desde que os pais não sejam estrangeiros.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, apesar de não registrados em repartição brasileira competente.

os nascidos no exterior, de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos.

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Q1063371

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito de Propriedade ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063371 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, os direitos e deveres individuais e coletivos são previstos como segue:

Alternativas

todos são iguais perante a lei, garantindo somente aos brasileiros à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança, à propriedade.

a casa é asilo inviolável, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável.

a expressão artística é condicionada a prévia aprovação do órgão competente.

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Q1003759

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003759 Direito Constitucional

As disposições constitucionais nacionais, no que se refere a limitações ao poder de tributar, e às normas referentes às espécies tributárias, estabelece que:

Alternativas

os templos de qualquer culto não podem ser tributados sobre seu patrimônio, renda ou serviços.

na relação jurídico-tributária, a hipótese de incidência é a situação definida em lei como necessária e suficiente para que se considere surgida uma obrigação tributária.

a vedação de ser cobrado imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços entre pessoas jurídicas de direito público interno, competentes para instituir e cobrar tributos abrange também autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.

o tributo que se relaciona a uma situação fática, específica, que envolva contribuinte na realização material da hipótese de incidência, é o imposto.

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21: D

22: C

23: B

24: C

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