Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para tj-go
Foram encontradas 71 questões
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Q1826229
Direito Constitucional
Tratado internacional que venha a ser celebrado pela República Federativa do Brasil em matéria de proteção da igualdade será
incorporado ao direito nacional e deverá ser cumprido em território brasileiro
Q1826228
Direito Constitucional
Um dos municípios do Estado de Goiás editou lei dispondo sobre a distância mínima exigida para a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, como medida de facilitação de acesso aos respectivos serviços pelos consumidores,
tendo previsto a imposição de multa aos infratores. Considerando o teor da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, esse ato normativo mostra-se
Q1826227
Direito Constitucional
Em ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta perante o Supremo Tribunal Federal, com fundamento na ausência de lei específica tipificando criminalmente a prática de discriminação decorrente de orientação sexual ou de identidade de
gênero, o autor pleiteou:
I. o reconhecimento do estado de mora inconstitucional do Poder Legislativo federal na implementação da prestação legislativa exigida pela Constituição Federal, bem como a cientificação do Congresso Nacional para as providências necessárias.
II. a fixação de prazo para que o Poder Legislativo federal edite a lei demandada pelo texto constitucional, sob pena de o
crime e a respectiva pena serem definidos pelo Supremo Tribunal Federal.
III. a condenação do Estado brasileiro ao pagamento de indenização às vítimas de todas as formas de homofobia e
transfobia, caso a lei não venha a ser editada no prazo fixado judicialmente.
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível APENAS o requerimento expresso em
Q1826226
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferiu ordem judicial em demanda ajuizada por associação de servidores públicos
municipais, determinando que fossem nomeados os candidatos aprovados em concurso público municipal, até o limite do
número de vagas previstas no edital de abertura do concurso, em vista da ausência de motivação e da inexistência de situações
excepcionais e imprevisíveis que justificassem a recusa da Administração Pública em nomear os candidatos. Transitada em
julgado a decisão judicial e frustradas as medidas judiciais ordinárias para que a ordem judicial fosse cumprida pelo Município,
foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao pedido e requisitou ao Governador
do Estado as providências cabíveis voltadas ao cumprimento da ordem judicial. Considerando a Constituição Federal e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ordem judicial que determinou a nomeação dos candidatos é
Q1826225
Direito Constitucional
Ao dispor em matéria de servidores públicos titulares de cargos efetivos e de policiais militares, a Constituição Federal