Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
O Ministério Público atua exclusivamente na defesa de
interesses individuais, não se envolvendo com direitos
coletivos ou difusos, como o meio ambiente ou o
patrimônio público. Sua atuação é restrita a processos
individuais, sem impacto em questões de maior escopo
social ou coletivo.
Julgue o item a seguir.
Os direitos fundamentais, por serem positivados
exclusivamente na ordem jurídica interna, não têm
relevância ou influência em discussões ou litígios
internacionais, sendo irrelevantes fora das fronteiras
nacionais do Estado que os estabeleceu.