Julgue o item a seguir. O Ministério Público atua exclusivam...

E)

Errado

ERRADO) O Ministério Público atua tanto na defesa de interesses individuais quanto na proteção de direitos coletivos e difusos. Ele desempenha um papel fundamental na defesa do meio ambiente, do patrimônio público, dos direitos do consumidor, entre outros. Sua atuação não se limita apenas a processos individuais, mas também inclui ações coletivas que têm um impacto significativo na sociedade como um todo.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Errado

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Interesses difusos - de um grupo específico

Interesses Coletivos - de todos.

O item que afirma que o Ministério Público atua exclusivamente na defesa de interesses individuais e não se envolve com direitos coletivos ou difusos está incorreto.

Funções do Ministério Público:

O Ministério Público, previsto no artigo 128 da Constituição Federal, tem como função primordial a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Atuação em Direitos Coletivos e Difusos:

• Direitos Coletivos: São aqueles relacionados a um grupo de pessoas, como consumidores, trabalhadores, meio ambiente, etc. O MP pode propor ações para defender esses direitos, como Ação Civil Pública (ACP) e Inquérito Civil.
• Direitos Difusos: São aqueles que pertencem à coletividade como um todo, como patrimônio público, meio ambiente equilibrado, etc. O MP também pode propor ações para defendê-los, como a Ação Civil Pública.

Exemplos de Atuação:

• Ação Civil Pública para combater empresas que poluem o meio ambiente.
• Ação Civil Pública para defender o patrimônio público, como praias e áreas verdes.
• Ação Civil Pública para garantir o acesso à saúde e educação de qualidade.
• Ação Civil Pública para proteger os direitos dos consumidores.

Conclusão:

O Ministério Público tem um papel fundamental na defesa dos direitos da sociedade, atuando tanto em casos individuais quanto em questões de maior escopo social e coletivo, através da defesa dos direitos coletivos e difusos. A afirmação de que o MP atua apenas em casos individuais é falsa e não condiz com a realidade de suas funções e atuação.

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Os direitos difusos são aqueles que dizem respeito a um grupo indeterminado de pessoas. São exemplos de direitos difusos: o direito ao meio ambiente saudável, o direito à educação, o direito à saúde pública e o direito à cultura. Esses direitos são protegidos pelo Ministério Público e pelas associações de consumidores.

Os direitos coletivos são aqueles que dizem respeito a um grupo determinado de pessoas. São exemplos de direitos coletivos: o direito dos moradores de um bairro a uma rua pavimentada, o direito dos estudantes de uma escola a um transporte escolar seguro e o direito dos passageiros de uma empresa aérea a um voo sem atrasos ou cancelamentos. Esses direitos são protegidos pelo Ministério Público e pelas associações de consumidores.

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-diferenca-entre-direitos-difusos-coletivos-e-individuais-homogeneos-no-codigo-de-defesa-do-consumidor/1825301643#:~:text=S%C3%A3o%20exemplos%20de%20direitos%20difusos,um%20grupo%20determinado%20de%20pessoas.

✅ Resposta: ERRADO

Comentário:

CF/88, Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

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III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

ERRADO,O MP atua tanto nos direitos individuais e sociais,quanto por meio de INSTAURAÇÃO DE INQUERITO CIVIL/AÇÃO CIVIL PUB PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PUB E SOCIAL,MEIO AMB E DIREITOS COLETIVOS E DIFURSOS!