Questões de Concurso

Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, um grupo de vereadores do Município Alfa, importante capital do país, apresentou projeto de lei, que resultou na Lei nº X, proibindo a participação de agentes detentores de mandato eletivo no âmbito do Município, em processos licitatórios organizados por esse ente federativo, bem como a celebração de contratos administrativos.
A medida, apesar de comemorada por considerável parcela da população, foi duramente criticada por alguns detentores de mandato eletivo que vinham participando de licitações e celebrando contratos administrativos com o Município Alfa. Um desses agentes, ao ser desabilitado em processo licitatório, impetrou mandado de segurança perante o Juiz de Direito competente, ocasião em que requereu que fosse reconhecido o seu direito de participar da licitação, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº X.
Com relação à decisão do Juiz de Direito, após apreciar o caso, assinale a afirmativa correta. 

A respeito da cláusula constitucional do devido processo legal em âmbito judicial e administrativo, assinale a afirmativa correta.

João, Ministro da Justiça e Segurança Pública, palestrou, no âmbito da Câmara dos Vereadores do Município Alfa, sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional. Findo o encontro, o convidado foi aplaudido exaustivamente pelos presentes, em razão da densidade da abordagem, apta a enriquecer o debate.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmação correta.

[Questão inédita] O mandado de injunção pode ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Acerca deste remédio constitucional, podemos afirmar que:

A respeito do que é garantido pelo artigo 5º da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.