Questões de Concurso
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Diante do exposto, da sistemática constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Considerando a situação hipotética acima, caso não ocorra o adimplemento voluntário das condenações, a execução do crédito decorrente da imputação de débito e da aplicação de multa caberá ao
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República editou
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal., assinale a afirmativa correta.