Questões de Concurso

Fabiano constituiu, em favor de terceiros, direitos reais sobre imóveis de sua propriedade, a saber:

I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um empréstimo que contraiu;
II. servidão de passagem a título oneroso em favor de seu vizinho Carlos, para que este pudesse ter seu acesso facilitado a uma praia;
III. usufruto por liberalidade, em favor de seu filho Mário, de um imóvel para residência desse filho.

Considerando as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre as Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD), assinale a afirmativa correta. 

O Município Alfa instituiu taxa municipal de combate a incêndio, de modo a auxiliar no custeio das atividades da Defesa Civil municipal. Contudo, o Estado Beta, em que estava situado o Município Alfa, também cobrava uma taxa estadual de combate a incêndio, voltada a custear as atividades de seu Corpo de Bombeiros Militar.
Sobre essa situação de cobrança, à luz da jurisprudência dominante do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Em razão das acentuadas divergências existentes entre os integrantes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, transcorreu in albis o prazo para o encaminhamento da proposta orçamentária anual dessa estrutura de poder, referente ao exercício financeiro seguinte. A proposta somente veio a ser aprovada uma semana depois. Esse estado de coisas suscitou debates, considerando a teleologia das normas constitucionais que asseguram a autonomia do Poder Judiciário, em relação às consequências desse atraso na perspectiva do ciclo orçamentário.
Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Após a observância de todas as formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, o Município Alfa procedeu à desapropriação do imóvel XYZ, uma vez que o proprietário do solo urbano subutilizado não promoveu o seu adequado aproveitamento, sendo certo que as medidas anteriores adotadas, de caráter menos gravoso – edificação compulsória e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo – foram infrutíferas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que se está diante de uma desapropriação

A multinacional Alfa, com sede em Genebra, Suíça, iniciou estudos com o objeto de analisar a viabilidade de ingressar no mercado brasileiro de assistência à saúde, iniciativa que contaria com o apoio de diversos Estados, nos quais seriam instaladas sofisticadas unidades hospitalares.

Ao consultar um especialista a respeito dos requisitos constitucionais a serem atendidos para a realização do objetivo almejado, foi corretamente informado ao Diretor-Presidente da multinacional Alfa que a Constituição da República de 1988