Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.

O presidente da República pode decretar estado de sítio em locais restritos e determinados, visando preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública. 

Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.

O decreto do estado de defesa deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, e, caso rejeitado, o estado de defesa cessará imediatamente.

Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.

O decreto de intervenção da União nos estados deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas. 

Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.

A intervenção federal pode ser decretada para garantir o livre exercício do Poder Judiciário nas unidades da Federação, hipótese em que é demandada requisição do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.

O presidente da República pode, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa, a fim de preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública. 

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue. 

O habeas corpus é um remédio constitucional gratuito, que pode ser impetrado por qualquer pessoa e que visa proteger direito líquido e certo. 

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue. 

O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais. 

Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional. 

Mutações constitucionais são processos informais que, sem contrariar a Constituição Federal, alteram ou modificam o sentido, o significado ou o alcance de suas normas. 

Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional. 

O poder constituinte derivado revisor tem por finalidade revisar a Constituição Federal a cada cinco anos, contados da data de promulgação de seu texto.  

Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional. 

O poder constituinte derivado reformador é um poder de reforma constitucional por meio de um procedimento específico, a exemplo das emendas constitucionais, estabelecido pelo poder constituinte originário. 

No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.

A sanção de uma lei pelo presidente da República não afasta possíveis defeitos jurídicos do projeto que a tenha originado.  

No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.

Na organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios depende de lei federal.

No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.

Todos os atos dos ministros de Estado, antes de publicados, devem ter aprovação prévia do presidente da República, haja vista a condição dos ministros de auxiliares do presidente e a possibilidade de eles serem livremente exonerados.

No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.

Nem todos os tribunais do Poder Judiciário se submetem à regra do quinto constitucional.  

Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. 

O fenômeno da mutação constitucional, causado, entre outras razões, por mudança dos valores da sociedade, possibilita novas interpretações do texto constitucional sem que ele seja alterado. 

Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. 

A defesa judicial de direitos e garantias fundamentais cabe exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.

Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item.

Por causa do princípio da especialização de funções estatais e da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário impor a execução de políticas públicas ao Poder Executivo.

Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item.

A noção de legitimação pelo procedimento conduz à avaliação da legitimidade dos atos estatais a partir dos resultados deles.

Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item.

O advento da Constituição Federal de 1988 promoveu mudança importante na busca de um estado de bem-estar social no Brasil, não só pelas diretrizes para redução das desigualdades sociais, mas também pelo avanço na criação de estruturas de proteção social.

No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.  

A investidura em cargo público ou cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.