Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para mpe-sc
Foram encontradas 30 questões
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642149
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: universalidade da
cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no
custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos
empregadores, e dos aposentados nos órgãos colegiados.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642140
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual n.
12.574/03, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação
em razão de orientação sexual.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642075
Direito Constitucional
O juízo de admissibilidade da acusação por crime de responsabilidade por parte do
Presidente da República efetuar-se-á pela Câmara dos Deputados, que assim decretará mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros. A partir desse momento, o
Presidente ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de cento e oitenta dias.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641811
Direito Constitucional
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma
da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante tanto
para o setor público quanto para o setor privado.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641810
Direito Constitucional
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público. Os empregados públicos não fazem
jus à referida estabilidade, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da
Emenda Constitucional n. 19/1998, razão pela qual prescinde de motivação a dispensa dos
empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços
públicos e que ingressaram após a referida emenda.