Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para ibade

Sobre a legitimidade ativa da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que:

Sobre o controle difuso de constitucionalidade, é correto afirmar que:

Sobre o Poder Constituinte, julgue os itens a seguir.

I. A espécie de Poder Constituinte Originário Fundacional parte de uma ruptura institucional da ordem vigente para elaborar a nova Constituição. II. O Poder Constituinte Originário pode ser dividido quanto ao momento da manifestação e quanto às dimensões. III. A espécie de Poder Constituinte Originário quanto à dimensão material refere-se à primeira Constituição histórica de um Estado. IV. O Poder Constituinte Originário quanto à dimensão formal exprime e formaliza a criação em si, estruturando a ideia de direito que foi pensada e construída pelo poder constituinte material.

Está(ão) correta(s) a(s) apenas a(s) proposição(ões):  

Pelo Sistema Tributário Nacional, “a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados”:
I) União: 40% (quarenta por cento). II) Estados: 50% (cinquenta por cento). III) Municípios: 70% (setenta por cento).
É correto inferir que:

O texto a seguir é um trecho do artigo 165 da Constituição Federal de 1988. 

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais. 

A partir da citação acima, analise as afirmações a seguir.

I) O prazo de vigência do Plano Plurianual é o mesmo do mandato do governante em exercício.

II) Os Orçamentos de caráter Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais Federais compõem a Lei dos orçamentos anuais.

III) Os parâmetros para que o recurso orçamentário anual seja aplicado são definidos pela Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Está correto apenas o que se afirma em: