Sobre a legitimidade ativa da ação direta de inconstitucion...

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Q2237357
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |
Q2237357 Direito Constitucional
Sobre a legitimidade ativa da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que:
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