utilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5º.

concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

5º dia útil de cada mês.

dia 20 de cada mês.

7º dia útil de cada mês.

dia 15 de cada mês.

dia 25 de cada mês.

I e V.

III e V.

II e IV.

I, II e V.

II, III e IV.

um juiz do Tribunal Regional Federal, indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado e nomeado pelo Presidente da República.

dois juízes, dentre os Juízes Federais indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo respectivo Governador do Estado.

três juízes, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça nomeados pelo Presidente da República.

três juízes, dentre os Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado e nomeados pelo Governador do Estado.

dois juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

unanimidade de votos, com a presença da maioria de seus membros.

maioria de votos, com a presença da maioria de seus membros.

maioria de votos, com a presença de todos os seus membros.

maioria de votos, com a presença de pelo menos um terço de seus membros.

unanimidade de votos, com a presença de pelo menos um terço de seus membros.

não poderá, mesmo assim, integrar o Tribunal Superior Eleitoral, nem ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí.

poderá integrar o Tribunal Superior Eleitoral.

poderá integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí.

poderá ser eleito Corregedor-Geral Eleitoral.

poderá ser eleito Corregedor Regional Eleitoral.

estrangeiros.

analfabetos.

menores de 16 anos.

que estejam temporariamente privados dos direitos

O merecimento é aferido conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza do juiz, no exercício da jurisdição, e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.

Na apuração de antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

I, II e IV.

I e III.

I, III e IV.

II e III.

II, III e IV.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

é permitido à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, independentemente da colaboração de interesse público.

é permitido aos Estados estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, independentemente da colaboração de interesse público.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

a permissão de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, excluindo a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

a permissão de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

é permitido, em regra, a privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Executivo.

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

é assegurado a todos o acesso à informação, sendo obrigatória a divulgação da fonte, quando no exercício profissional.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.