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Q1212309
Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP
Q1212309 Direito Constitucional
Em matéria de cláusulas pétreas, conclui-se que, dentre outras situações NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a
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